O Governo de Santa Catarina, por meio da Secretaria Executiva da Aquicultura e Pesca (SAQ), publicou nesta semana a Portaria SAQ nº 010/2025, que proíbe a entrada, o trânsito, a comercialização e a distribuição de tilápia originária do Vietnã em todo o território catarinense. A medida, de caráter preventivo, foi adotada após o Governo Federal autorizar a importação do pescado asiático sem a conclusão da Análise de Risco de Importação (ARI) e antes da revisão formal dos protocolos sanitários.
Proibição vale para peixe fresco, congelado e filés
A portaria estabelece tolerância zero para a tilápia vietnamita, independentemente da forma de apresentação. A vedação abrange peixes frescos ou congelados, inteiros ou em filés, com o objetivo de impedir qualquer possibilidade de ingresso do vírus no estado.
“Não podemos colocar em risco uma cadeia produtiva onde estamos investindo mais de R$ 100 milhões por meio do Programa Pescados SC, com apoio total do governador Jorginho Mello. Já sofremos no passado com a mancha branca no camarão e, agora, com o alerta de pesquisadores da Epagri e da UFSC sobre o risco do Tilapia Lake Virus, não permitiremos a entrada de tilápia do Vietnã sem uma análise de risco rigorosa. Nossa decisão visa blindar a produção catarinense, proteger nossos investimentos em regiões como Armazém e Massaranduba e garantir a segurança sanitária que o Governo Federal negligenciou ao revogar a suspensão da importação”, afirma o secretário de Estado da Aquicultura e Pesca, Tiago Frigo.
Embasamento científico reforça decisão do Estado
A medida é respaldada por pareceres técnicos da Epagri e da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Segundo a Epagri, o TiLV pode causar mortalidade de até 80% nos plantéis, repetindo cenários já registrados em outros países.
Estudos citados indicam que o congelamento convencional não garante a inativação do vírus. O RNA viral foi identificado em filés armazenados por até 120 dias, e o vírus manteve viabilidade infecciosa após 28 dias de congelamento.
“Para que a importação fosse considerada minimamente segura, seria necessário um protocolo de congelamento de 90 dias, algo inviável de fiscalizar com a estrutura atual nas fronteiras. O risco não é nulo”, aponta o parecer técnico da Epagri.
Já o Laboratório de Sanidade de Organismos Aquáticos (AQUOS) da UFSC reforça que o Vietnã possui ampla circulação do vírus e alerta para as “rotas indiretas” de contaminação. “O risco associado ao filé não pode ser descartado. Resíduos de processamento, água de degelo e subprodutos podem abrir caminho para a entrada do agente viral em nossas águas”, aponta o documento da universidade.
Defesa do produtor e da economia catarinense
Além do risco sanitário, a portaria busca proteger a economia e o pequeno produtor rural. A aquicultura catarinense é baseada, majoritariamente, em propriedades familiares, que poderiam ser inviabilizadas pela introdução de uma doença exótica, exigindo sacrifício de plantéis e longos períodos de quarentena.
O secretário Executivo da Aquicultura e Pesca, Tiago Bolan Frigo, ressalta que Santa Catarina já sofreu no passado com a introdução de patógenos exóticos, como o vírus da mancha branca na carcinicultura (camarão), e não permitirá que o erro se repita.
“Não podemos colocar em risco uma cadeia produtiva que gera emprego, renda e segurança alimentar para os catarinenses baseados em uma abertura de mercado federal feita sem as devidas garantias científicas. Santa Catarina tem um status sanitário diferenciado e vamos mantê-lo”, afirma a pasta.
Fiscalização, comércio e próximos passos
Com a publicação da portaria, passam a valer as seguintes medidas:
- Fiscalização: Cidasc, Vigilância Sanitária e Procon/SC atuarão de forma integrada na fiscalização do trânsito, armazenamento e comercialização do produto.
- Comércio: Estabelecimentos que possuam estoques de tilápia vietnamita devem interromper imediatamente a venda, segregar os lotes e manter documentação para auditoria.
- Exceção: Lotes comprovadamente recebidos antes da vigência da portaria não serão afetados, desde que devidamente documentados.
O Governo do Estado informa que a medida poderá ser reavaliada caso surjam novos dados científicos que garantam a segurança total da importação, ou estendida a outros países, se necessário.
