O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou, no fim de dezembro, a implementação obrigatória do Protocolo Integrado de Prevenção e Medidas de Segurança em todos os tribunais brasileiros. A iniciativa, prevista na Recomendação CNJ nº 102/2021, estabelece diretrizes para o enfrentamento da violência doméstica contra magistradas, servidoras e demais colaboradoras do Judiciário.
A decisão ganha ainda mais relevância diante dos números alarmantes de violência contra mulheres no Brasil, evidenciando a urgência de políticas institucionais efetivas de prevenção, acolhimento e proteção dentro do próprio sistema de Justiça.
Santa Catarina sai na frente com o Programa Indira
Na vanguarda, a Justiça catarinense mantém desde 2022 o Programa Indira: pelas mulheres do PJSC, uma política institucional com o mesmo objetivo, implantada através da Resolução GP n. 53/2022. A ação surgiu a partir de estudos conduzidos pela Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica (Cevid) e pelo Núcleo de Inteligência e Segurança Institucional (NIS), do TJSC. A iniciativa atua por meio de uma rede estruturada de atendimento, com escuta qualificada, garantia de sigilo e análise individualizada de cada situação.
Prevê diferentes formas de contato, atuação de um comitê intersetorial com a participação de representantes da Diretoria de Gestão de Pessoas, Diretoria de Saúde, Coordenadoria de Magistrados, Diretoria-Geral Administrativa e Presidência do Tribunal de Justiça para análise de situações mais sensíveis, conforme previsto na resolução. Entre as medidas adotadas, estão atendimento individualizado por equipe composta por servidoras(es) da CEVID e do NIS, encaminhamentos, solicitação de medidas protetivas e providências institucionais voltadas à preservação da integridade física e emocional de magistradas e servidoras.
Atendimento sigiloso e medidas de segurança personalizadas
O Programa Indira prevê diferentes canais de contato e a atuação de um comitê intersetorial, que reúne representantes da Diretoria de Gestão de Pessoas, Diretoria de Saúde, Coordenadoria de Magistrados, Diretoria-Geral Administrativa e Presidência do TJSC. O grupo é responsável por avaliar situações mais sensíveis e definir providências institucionais.
Entre as medidas adotadas estão o atendimento individualizado por equipes da Cevid e do NIS, encaminhamentos especializados, solicitação de medidas protetivas e ações voltadas à preservação da integridade física e emocional de magistradas e servidoras.
Prevenção contínua e memória que inspira mudança
Além do atendimento direto, o programa investe em ações preventivas permanentes, como campanhas informativas, produção de materiais educativos e rodas de conversa realizadas nas comarcas e na sede do Tribunal.
O nome do programa é uma homenagem à técnica judiciária Indira Mihara Felski Krieger, de 35 anos, assassinada em janeiro de 2022 pelo companheiro, em Itajaí. A política atende magistradas, assessoras, servidoras, terceirizadas, estagiárias, residentes e demais colaboradoras do Poder Judiciário catarinense.
Atendimento com perspectiva de gênero
A desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho, responsável pela Cevid, destaca que o atendimento segue protocolos especializados:
“Os profissionais são capacitados em direitos humanos com perspectiva de gênero, e o atendimento inicial é preferencialmente realizado por uma mulher, em um espaço seguro. O processo é sigiloso, com acesso controlado, e as medidas de segurança são definidas pelo Núcleo de Inteligência e Segurança Institucional.”
Reconhecimento nacional do CNJ
Em março do ano passado, o TJSC recebeu a visita da conselheira do CNJ Renata Gil, ouvidora nacional da Mulher e relatora da resolução aprovada em dezembro. Após conhecer o funcionamento do Programa Indira, a magistrada destacou o caráter inovador da iniciativa:
“É um trabalho vanguardista e mostra como o Poder Judiciário está abrindo as portas para que as mulheres possam denunciar situações de violência e se sintam protegidas.”
Desafio ainda é ampliar o conhecimento sobre os protocolos
Apesar dos avanços, os dados indicam que o desafio vai além da implementação formal. Atualmente, as mulheres ocupam 39,99% dos 18.987 cargos da magistratura brasileira, mas um levantamento de 2023 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) revelou que 68,8% das magistradas afirmaram não conhecer o protocolo de enfrentamento à violência.
Violência contra mulheres: números que exigem resposta
O cenário nacional reforça a urgência da medida. Segundo o estudo Visível e Invisível — A Vitimização de Mulheres no Brasil, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, divulgado em 2023, 50.962 mulheres sofrem algum tipo de agressão diariamente no país.
Em Santa Catarina, mais de 600 mulheres recorrem semanalmente ao Judiciário em busca de proteção. O TJSC julga cerca de 111 ações de violência doméstica por dia e sentenciou 106 casos de feminicídio apenas nos primeiros sete meses de 2025, conforme levantamento inédito produzido pelo Tribunal no segundo semestre do ano.
