A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) está analisando um conjunto expressivo de projetos de lei que ampliam o debate sobre temas sensíveis e estratégicos para a população catarinense.
As propostas, apresentadas por deputados estaduais e pelo Poder Executivo, abrangem áreas como segurança pública, saúde, direitos sociais, administração pública, agroindústria, proteção animal e reconhecimento cultural. Todas já foram encaminhadas para análise nas comissões temáticas da Casa.
Segurança pública: mudanças nas regras e novos instrumentos
Entre os destaques, está o projeto que propõe aumentar de 30 para 35 anos a idade máxima para ingresso na Polícia Militar de Santa Catarina e no Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina.
Outra proposta autoriza o uso de spray de pimenta como instrumento de defesa pessoal para mulheres, estabelecendo critérios de concentração e regras para comercialização.
No pacote do Executivo, também aparecem medidas que impactam diretamente os servidores da segurança, como:
- Garantia de direitos a temporários, incluindo licenças maternidade e paternidade
- Possibilidade de contagem de tempo de serviço para policiais militares mesmo durante cumprimento de pena em regimes semiaberto ou aberto
Saúde e direitos sociais ganham espaço na pauta
Na área da saúde, os projetos reforçam a ampliação de políticas públicas, com destaque para a criação de uma política estadual voltada à saúde da mulher no climatério e na menopausa, incluindo a oferta ampliada de terapias no sistema público.
No campo dos direitos sociais, uma das propostas busca reconhecer a visão monocular como deficiência, garantindo acesso aos direitos já previstos para pessoas com deficiência na legislação estadual.
Administração pública e incentivo à agroindústria familiar
No eixo administrativo, um dos projetos estabelece diretrizes complementares para licitações de obras e serviços de engenharia, com foco em mais eficiência e segurança jurídica nas contratações públicas.
Já o Executivo propõe a criação do Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar (Susaf-SC), iniciativa que pretende padronizar a inspeção sanitária e fortalecer a produção de pequenas agroindústrias catarinenses.
Proteção animal avança com novas propostas
A causa animal também aparece com força entre os projetos em tramitação. Entre as iniciativas estão:
- Campanhas permanentes de conscientização
- Criação de datas dedicadas à proteção animal
- Garantia de água e alimentação para animais em espaços públicos
- Autorização para sepultamento de pets em túmulos de seus tutores
Cultura, identidade e temas sensíveis entram em debate
Outras propostas ampliam o debate sobre identidade cultural e normas institucionais no estado. Entre elas:
- Declaração da Bíblia como patrimônio cultural imaterial
- Criação do Dia do Campista Católico
- Reconhecimento de municípios como referência em atividades como beach tennis e cerveja artesanal
Também está em análise um projeto que define o sexo biológico como critério para participação em competições e concursos financiados pelo poder público estadual, incluindo eventos com incentivo fiscal — tema que deve gerar amplo debate nas comissões.
Todas as propostas seguem em tramitação nas comissões da Alesc. Após essa etapa, os projetos poderão ser levados à votação em plenário, onde serão debatidos e deliberados pelos parlamentares
Os projetos que entraram em tramitação
Propostas de autoria parlamentar
Projeto de Lei Complementar (PLC)
Autoria: Deputado Marcius Machado (PL)
Altera a Lei Complementar 587/2013 para aumentar de 30 para 35 anos a idade máxima para o ingresso na Polícia e nos Bombeiros militares.
Projeto de Lei (PL) 171/2026
Autoria: Deputado Jessé Lopes (PL)
Delimita o sexo biológico como critério único de definição de gênero de competidores e partícipes em competições de beleza, concursos e similares que tenham financiamento total ou parcial do governo do Estado. A medida abrangeria também os eventos promovidos por organizadores que tenham recebido incentivos fiscais do Estado.
PL 172/2026
Autoria: Deputado Emerson Stein (MDB)
Institui a Semana da Virada Animal, a ser celebrado na última semana de outubro, com o objetivo de sensibilizar a sociedade sobre a saúde e a proteção animal, estimular a adoção e a guarda responsável, entre outros.
PL 175/2026
Autoria: Deputado Fabiano da Luz (PT)
Dispõe sobre diretrizes complementares para procedimentos licitatórios de obras e serviços de engenharia no âmbito da Administração Pública do Estado. Segundo o autor, o objetivo é aperfeiçoar os procedimentos licitatórios relativos às obras e serviços de engenharia, promovendo maior eficiência, segurança jurídica e qualidade nas contratações públicas.
PL 176/2026
Autoria: Deputado Marcos da Rosa (PL)
Declara integrante do Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Santa Catarina a Bíblia Sagrada.
PL 179/2026
Autoria: Deputado Napoleão Bernardes (PSD)
Institui o Dia do Campista Católico, a ser celebrado na terça-feira de carnaval.
PL 180/2026
Autoria: Deputada Paulinha (Podemos)
Institui o Programa Mais Saúde SC – Integração e Internato Médico Internacional no âmbito da rede pública estadual de saúde. O programa visa possibilitar a realização de atividades de internato médico, de natureza exclusivamente acadêmica e supervisionada, por estudantes brasileiros matriculados ou formados em cursos de medicina em instituições estrangeiras, nas unidades da rede pública estadual de saúde.
PL 181/2026
Autoria: Deputada Paulinha
Institui a Política Estadual de Atenção Integral à Saúde da Mulher no Climatério e na Menopausa, com ampliação da oferta de terapias hormonais, inclusive androgênicas, e não hormonais, no âmbito da rede pública estadual de saúde.
PL 182/2026
Autoria: Deputada Paulinha
Institui a Política Estadual de Promoção da Proteção, do Respeito e da Empatia com os Animais, e estabelece o Dia Estadual da Proteção, Respeito e Empatia com os Animais, a ser celebrado em 4 de outubro.
PL 184/2026
Autoria: Deputado Sargento Lima (PL)
Dispõe sobre a realização do “Teste da Mãezinha” no âmbito da rede pública de saúde do Estado. O teste, chamado exame de eletroforese de hemoglobina em papel-filtro (CTN), indica doenças que podem causar problemas ao feto e à gestante, provocar aborto ou parto precoce.
PL 186/2026
Autoria: Deputado Sérgio Guimarães (União)
Institui o Dia Estadual da Pesca Colaborativa entre Pescadores e Botos, a ser celebrado em 11 de março, em alusão à data de reconhecimento da prática como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.
PL 188/2026
Autoria: Deputado Marcius Machado
Altera a Lei 13.516/2005, para isentar da cobrança a ocupação longitudinal por redes aéreas e subterrâneas de distribuição de energia elétrica nas faixas de domínio das rodovias estaduais. Conforme o autor, a isenção segue entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
PL 190/2026
Autoria: Deputado Alex Brasil (PL)
A proposta visa ao reconhecimento do chamado spray de pimenta com concentração máxima de 20% como instrumento de legítima defesa para mulheres, e estabelece que sua venda no Estado de Santa Catarina poderá ser feita em recipientes de, no máximo 120 gramas, restrita a mulheres com mais de 18 anos.
PL 192/2026
Autoria: Deputados Julio Garcia (PSD) e Carlos Humberto (PL)
Reconhece o Município de Balneário Camboriú como Capital Catarinense do Beach Tennis.
PL 196/2026
Autoria: Deputado Napoleão Bernardes
Altera duas leis (17.292/2017 e 7.543/1988) para reconhecer a visão monocular como deficiência e garantir às pessoas com essa condição os direitos previstos aos PCDs pela legislação estadual.
PL 198/2026
Autoria: Deputado Marcius Machado
Modifica o Código Estadual de Proteção aos Animais (Lei 12.854/2003) para assegurar o fornecimento de alimentação e água a animais que se encontrem em vias públicas e em áreas comuns de uso coletivo, incluindo condomínios residenciais e comerciais, por qualquer pessoa física ou colaborador de pessoa jurídica.
PL 199/2026
Autoria: Deputado Marcius Machado
Possibilita o sepultamento de animais de estimação nos túmulos das famílias de seus tutores.
PL 200/2026
Autoria: Deputado Marcius Machado
Autoriza os municípios catarinenses a implantar, manter e custear sistema de iluminação pública em rodovias estaduais localizadas em seu território, sejam essas estradas concessionadas ou não.
PL 204/2026
Autoria: Deputados Carlos Humberto
Reconhece Orleans, no Sul do estado, como Capital Catarinense da Cerveja Artesanal.
Proposições do Executivo
PL 193/2026
Cria o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte (Susaf-SC). A proposta institui um sistema descentralizados de serviços de inspeção municipal e de fiscalização sanitária dos produtos vindos da agroindústria familiar,
artesanal e de pequeno porte, por meio de ações voltadas à harmonização dos procedimentos de inspeção municipais, coordenado pela Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária.
PLC 5/2026
Altera a Lei Complementar 302/2005, que institui o Serviço Auxiliar Temporário na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar, para estabelecer direitos aos temporários, como licença-maternidade, licença-paternidade, licença por luto, folga como recompensa, entre outros.
PLC 6/2026
Altera o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina para possibilitar o computo do tempo trabalhado pelo policial militar durante o cumprimento de pena restritiva de liberdade em regime semiaberto ou aberto como sendo efetivo serviço na corporação.
ALESC EXPLICA
Que tipos de projetos entraram em tramitação nesta semana?
Propostas sobre segurança pública, saúde, direitos sociais, proteção animal, administração pública, agroindústria e reconhecimento cultural.
Quais propostas tratam de segurança pública?
Projetos sobre idade máxima para ingresso na Polícia e nos Bombeiros militares, uso de spray de pimenta por mulheres e mudanças em regras aplicáveis a servidores temporários e policiais militares.
Quais matérias abordam saúde e políticas sociais?
Há propostas sobre saúde da mulher no climatério e na menopausa, internato médico internacional, reconhecimento da visão monocular como deficiência e realização do “Teste da Mãezinha”.
Quais projetos tratam da causa animal?
As propostas incluem campanha de conscientização, criação de data estadual, garantia de água e alimentação a animais em espaços públicos e possibilidade de sepultamento de animais de estimação em túmulos de seus tutores.
Há projetos sobre reconhecimento cultural e econômico?
Sim. Entre eles estão a declaração da Bíblia como patrimônio cultural imaterial, o Dia do Campista Católico, o reconhecimento de Balneário Camboriú como Capital Catarinense do Beach Tennis e de Orleans como Capital Catarinense da Cerveja Artesanal.
O que é o Susaf-SC proposto pelo Executivo?
É o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte, voltado à harmonização da inspeção sanitária de produtos da agroindústria familiar, artesanal e de pequeno porte.
Esses projetos já viraram lei?
Não. Todos seguem em tramitação nas comissões temáticas da Alesc antes de eventual votação em plenário.
