A OAB/SC, por meio do Conselho Pleno e do Colégio de Presidentes de Subseções, manifestou posição contrária à decisão liminar do Supremo Tribunal Federal que retira dos cidadãos brasileiros a legitimidade para propor pedidos de impeachment contra ministros da Corte. Pela decisão, apenas a Procuradoria-Geral da República passa a ter essa prerrogativa.
Segundo a entidade, a mudança compromete mecanismos essenciais de controle democrático e reduz a efetividade do sistema de freios e contrapesos previsto na Constituição Federal.
Aumento do Fundo Partidário também é alvo de críticas
A Ordem também contestou a deliberação do Congresso Nacional que aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias com aumento de R$ 160 milhões nas despesas do Fundo Partidário, elevando o montante anual para R$ 4,9 bilhões.
Para a Seccional catarinense, o crescimento das despesas dos partidos políticos “extrapola a competência constitucional” e prejudica investimentos prioritários em áreas como saúde, educação e segurança pública.
OAB/SC aciona Comissão Nacional para levar tema ao Conselho Federal
Diante do cenário, a OAB/SC anunciou que acionará a Comissão Nacional de Estudos Constitucionais com o objetivo de ingressar com medidas judiciais tanto contra a decisão do STF quanto contra o aumento do Fundo Partidário.
No ofício encaminhado pela entidade, a Seccional afirma que a restrição à legitimidade ativa e o aumento do quórum para processamento de denúncias no âmbito do Supremo constituem “inequívoca afronta à Constituição Federal”, criando barreiras desproporcionais à responsabilização de autoridades e fragilizando a soberania popular.
“Semana de afronta à democracia”, diz presidente da OAB/SC
“Uma semana de afronta à nossa democracia, na qual temos obrigação constitucional de enfrentar e impor limites. Não vamos nos omitir e estaremos unindo todas as nossas forças para enfrentarmos mais esse retrocesso”, afirmou o presidente da OAB/SC, Juliano Mandelli.
O coordenador nacional das Comissões da OAB, Rafael Horn, reforçou que defenderá no Conselho Federal a posição da Seccional catarinense: “Garantiremos o respeito aos princípios insculpidos em nossa Constituição, especialmente da soberania popular e da moralidade pública”.
