A Medida Provisória (MP) 267/2025, do governo do Estado, está pronta para ser votada pelo Plenário da Assembleia Legislativa. A proposta flexibiliza regras do Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense (Fumdesc), que financia programas voltados a estudantes universitários.
A matéria recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças e Tributação nesta quarta-feira o que permite sua análise final pelos deputados.
O que muda com a Medida Provisória
Editada em setembro, a MP revoga dois dispositivos da Lei 18.672/2023, que criou o programa de apoio financeiro a estudantes de graduação:
– o parágrafo 2º do artigo 5º;
– e o inciso VI do artigo 7º.
Segundo a Secretaria de Estado da Educação (SED), essas regras impunham condicionantes excessivamente rígidas, como prazos fixos para publicação de editais. A exigência vinha provocando atrasos e dificuldades operacionais na execução do programa.
Motivos da mudança
Na justificativa apresentada ao Legislativo, a SED argumenta que a MP busca adequar a legislação aos diferentes calendários acadêmicos e à dinâmica administrativa do Estado.
“A alteração garante maior eficiência e tempestividade na concessão dos benefícios”, afirma o documento.
Em seus votos, os deputados que integram a Comissão de Finanças seguiram o entendimento apresentado pelo relator, deputado Marcos Vieira (PSDB), pela adequação financeira e orçamentária da matéria, bem como pela compatibilidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal. O parecer contemplou também a transformação da MP em Projeto de Conversão em Lei
Deputados também aprovam PECs de apoio a entidades culturais
Na mesma reunião, a Comissão de Finanças acatou duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que permitem ao Estado oferecer apoio administrativo, técnico e financeiro a entidades culturais.
– A PEC 2/2025, do deputado Camilo Martins (Podemos), beneficia a Associação Musical e Cultural Santo Amaro.
– A PEC 6/2025, do deputado Pepê Collaço (PP), contempla a Sociedade Musical União dos Artistas.
O relator Mário Motta (PSD) destacou que as propostas não geram gastos imediatos ao poder público. O deputado Jessé Lopes (PL) votou contra o parecer.
As PECs seguem agora para a Comissão de Educação e Cultura.
Perguntas Frequentes
O que é a MP 267/2025?
Medida Provisória do governo estadual que flexibiliza regras do Fumdesc para agilizar a execução do programa de auxílio a estudantes de graduação.
Quem relatou a matéria na Comissão de Finanças?
O deputado Marcos Vieira (PSDB), que apresentou parecer favorável pela adequação financeira e orçamentária.
O que muda na prática para os estudantes?
Mais flexibilidade de prazos e gestão, reduzindo atrasos e permitindo repasses mais tempestivos conforme os calendários acadêmicos.
Em que etapa está a tramitação?
A MP 267/2025 segue para votação em Plenário. As PECs 2/2025 e 6/2025, sobre apoio a entidades culturais, seguem para a Comissão de Educação e Cultura.
