A Associação Comercial, Industrial, Agronegócio e Serviços de Chapecó (ACIC) manifesta publicamente sua profunda preocupação com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 148/2015, que prevê a redução da jornada semanal de trabalho de 44 para 36 horas, sem redução salarial.
A entidade avalia que a medida, da forma como foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, representa um grave risco à sustentabilidade das empresas brasileiras e à manutenção de empregos.
Tramitação avança no Congresso Nacional
A PEC 148/2015 foi aprovada na CCJ no dia 10 de dezembro de 2025 e segue agora para apreciação do Plenário do Senado. Caso obtenha aprovação em dois turnos, a proposta será encaminhada à Câmara dos Deputados.
De acordo com o relatório aprovado, a implementação da nova jornada seria gradual, com uma redução inicial para 40 horas semanais, avançando progressivamente até 36 horas.
Medida considerada desconectada da realidade do país
Para a ACIC, poucas vezes na história recente da República foi apresentada uma proposta tão distante da realidade brasileira. O país convive com uma das maiores cargas tributárias do mundo, legislação trabalhista onerosa e graves deficiências de infraestrutura, fatores que já comprometem a competitividade das empresas no mercado interno e internacional.
Nesse cenário, impor a redução da jornada sem redução de salários é visto como impraticável e irresponsável.
Viés eleitoral e discurso demagógico
A entidade avalia que a proximidade do período eleitoral ajuda a explicar o avanço de uma proposta considerada oportunista e demagógica. Segundo a ACIC, o discurso de geração de empregos não se sustenta na prática.
A mudança pretendida não vai gerar novos postos de trabalho, mas sim fechar empresas; não vai aumentar a produção, mas encarecer produtos e serviços.
Impacto direto sobre micro, pequenas e médias empresas
A proposta representa um risco concreto à sobrevivência de milhares de empresas brasileiras, especialmente micro, pequenas e médias, que formam a base da economia nacional e concentram a maior parte dos empregos formais.
Setores intensivos em mão de obra tendem a sofrer de forma ainda mais severa, diante do aumento dos custos operacionais, o que pode levar à redução de vagas ou até ao encerramento das atividades.
Falta de diálogo e de compensações ao setor produtivo
A imposição legal de uma jornada reduzida, sem mecanismos de compensação ou flexibilização nas relações de trabalho, ignora as diferentes realidades regionais e setoriais do país.
Medidas dessa magnitude, ressalta a ACIC, deveriam ser precedidas de estudos técnicos aprofundados e debatidas no âmbito das negociações coletivas, respeitando a autonomia entre empregadores e trabalhadores.
Risco à economia e ao controle da inflação
Ao comprometer a competitividade do Brasil, a proposta tende a afastar investimentos, desestimular a expansão empresarial e provocar retração da atividade econômica.
O resultado, alerta a entidade, será exatamente o oposto do prometido: estagnação, desemprego, aumento de preços e retomada do processo inflacionário, penalizando toda a sociedade — especialmente a população de menor renda.
Reformas estruturais devem ser prioridade
Em vez de impor novos encargos ao setor produtivo, a ACIC defende que o Congresso Nacional priorize reformas estruturais essenciais, como a Reforma Tributária e a Reforma Administrativa, fundamentais para melhorar o ambiente de negócios, estimular o crescimento econômico e garantir desenvolvimento sustentável.
Defesa do equilíbrio e do diálogo responsável
A ACIC reafirma seu compromisso com soluções que conciliem os legítimos interesses dos trabalhadores com a capacidade de sobrevivência e crescimento das empresas.
Para a entidade, uma sociedade mais justa se constrói com diálogo responsável, escuta qualificada dos setores produtivos e políticas públicas que promovam equilíbrio, produtividade e geração de oportunidades.
