A Prefeitura de Florianópolis já negociou aproximadamente R$ 12 milhões em dívidas tributárias por meio do programa Floripa em Dia, em pouco menos de três meses de vigência. O valor corresponde a mais de 30% da meta total de R$ 36 milhões, projetada para um período de três anos, indicando um desempenho acima do esperado logo na fase inicial do programa.
A iniciativa foi aprovada pela Câmara de Vereadores da Capital em 27 de outubro de 2025 e entrou em vigor como um novo instrumento de modernização da política de recuperação de créditos do município.
Nova regulamentação moderniza a transação tributária
Instituído por Projeto de Lei Complementar, o Floripa em Dia cria uma regulamentação mais flexível e moderna para a transação tributária em Florianópolis. O programa busca estimular os contribuintes a regularizar pendências, reduzir disputas judiciais e aumentar a eficiência da arrecadação sem criação ou aumento de impostos.
Grandes e pequenos devedores podem aderir
De acordo com o Procurador-Geral do Município, Ricardo Fretta Flores, a maior parte dos valores negociados até o momento envolve grandes devedores, mas o programa também contempla pequenos contribuintes, com débitos como IPTU, taxa de lixo e outras obrigações municipais.
“Os números demonstram que o Floripa em Dia já apresenta resultados concretos em pouco tempo. A partir de agora, o foco é ampliar o alcance do programa e facilitar o acesso dos pequenos devedores, para que mais pessoas tenham a oportunidade de regularizar suas pendências e contribuir para o equilíbrio fiscal do município”, destaca.
Descontos podem chegar a 100% em juros e multas
Entre os principais atrativos do programa estão os descontos em juros e multas, que podem alcançar até 100%, conforme a antiguidade da dívida e quanto mais antiga, maior o benefício.
Além disso, o Floripa em Dia oferece:
• 10% de desconto adicional para pagamento à vista;
• Parcelamento com entrada mínima de 1,5% do valor consolidado;
• Regras claras para garantir previsibilidade e segurança jurídica aos acordos.
Duas modalidades de negociação
O programa prevê duas formas de adesão:
• Transação por adesão: para dívidas de até 100 salários mínimos, com condições padronizadas e contratação simplificada;
• Proposta individual: para valores superiores, com análise personalizada, ajustando prazos e garantias ao perfil do contribuinte.
Avanços em relação à legislação anterior
Em comparação à Lei Complementar nº 715/2021, o Floripa em Dia apresenta avanços importantes, como:
• Desconto de 40% já para dívidas com mais de um ano;
• Possibilidade de prestação de serviços como forma de quitação;
• Criação de procedimento formal para revisão e rescisão dos acordos.
Em caso de rescisão, o contribuinte fica impedido de firmar novo acordo por um ano, mesmo que se trate de outra dívida. A reentrada só é permitida mediante entrada mínima de 20% do valor devido.
Débitos que não podem ser negociados
Não podem ser incluídas no programa:
• Dívidas oriundas de decisões do Tribunal de Contas do Estado com caráter punitivo ou ressarcitório;
• Créditos ligados a crimes contra a ordem tributária com sentença transitada em julgado;
• Autos de infração ambiental, notificações fiscais ou créditos não inscritos em dívida ativa do município
Como aderir ao Floripa em Dia
A solicitação de adesão pode ser feita presencialmente no Pró-Cidadão, mediante agendamento, em qualquer unidade da Capital.
Informações: 0800 000 0844 (opção 1)
E-mail: [email protected]
