A deputada federal Daniela Reinehr (PL-SC) assegurou mais uma conquista em defesa do direito à propriedade privada. Como relatora, apresentou um texto substitutivo ao Projeto de Lei 3578/24, aprovado nesta semana pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados.
Fim da desapropriação de áreas invadidas
A proposta altera a Lei da Reforma Agrária e proíbe a desapropriação de imóveis rurais invadidos para fins de reforma agrária.
Segundo Daniela, o projeto também reforça que propriedades produtivas só poderão ser desapropriadas se descumprirem, ao mesmo tempo, os três requisitos da função social:
* uso adequado dos recursos naturais e preservação ambiental;
* cumprimento das leis trabalhistas;
* utilização do solo em benefício de proprietários e trabalhadores.
“Proteção jurídica efetiva contra invasões”
“Julgamos oportuno aprimorar o projeto para garantir que imóveis objetos de esbulho possessório não sejam desapropriados e que a desapropriação de imóveis produtivos só ocorra quando forem descumpridos, ao mesmo tempo, todas as condições postas”, destacou Daniela Reinehr.
Ela lembrou que o texto original, de autoria do deputado Zé Silva (SD), previa apenas que áreas invadidas fossem excluídas do cálculo da indenização. “Agora, a proposta vai além e garante proteção jurídica efetiva contra invasões”, completou.
Próximos passos da tramitação
O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo. Para virar lei, precisará ainda ser aprovado pelo plenário da Câmara e pelo Senado Federal.
