A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou nesta terça-feira (16) a proposta que estabelece regras para o uso de aeronaves elétricas de decolagem e pouso vertical — os chamados eVTOLs — no transporte de passageiros e cargas em áreas urbanas. O texto, de autoria do senador Esperidião Amin (PP-SC), segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça.
O eVTOL veio para ficar. No aeroporto de Navegantes já temos projetos em andamento para que veículos não tripulados de decolagem e aterrissagem vertical possam prestar serviços complementares, tanto no transporte de cargas quanto no transporte de passageiros — disse Esperidião Amin.
O que muda na legislação
O projeto altera quatro marcos legais para inserir a “mobilidade aérea avançada” como parte da mobilidade urbana:
Código Brasileiro de Aeronáutica
Estatuto das Cidades
Política Nacional de Mobilidade Urbana
Lei da Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico)
A proposta define a mobilidade aérea avançada como o deslocamento frequente de pessoas e cargas por via aérea em áreas urbanas ou entre cidades próximas.
Regras de operação e fiscalização
A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) será responsável por:
* habilitar veículos e operações aptas;
* regulamentar serviços com liberdade de preços e itinerários, via autorização (mais flexível que concessão);
* criar zonas e corredores aéreos prioritários para aeronaves;
* estabelecer normas para vertiportos — estruturas públicas integradas ao sistema urbano para embarque e desembarque.
Aeronaves autônomas e responsabilidades
O texto também prevê:
* operação de aeronaves autônomas ou remotamente pilotadas, inclusive com possibilidade de um comandante controlar várias ao mesmo tempo;
* transferência da responsabilidade civil ao operador, mesmo em falhas de sistemas automatizados;
* flexibilização da validade mínima de bilhetes aéreos para serviços de mobilidade urbana.
Impacto urbano e ambiental
No caso dos vertiportos, caberá à Anac conduzir estudos de impacto ambiental e de vizinhança, ouvindo autoridades locais. Os planos de transporte urbano integrado deverão se alinhar às diretrizes da aviação civil, com prioridade para tecnologias de baixa emissão de poluentes e ruído.
Financiamento da mobilidade aérea
A proposta altera a Lei da Cide para permitir que recursos arrecadados sejam aplicados não apenas na redução do uso de combustíveis automotivos, mas também aeronáuticos. A medida abre caminho para financiar a infraestrutura necessária ao funcionamento dos eVTOLs.
