A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o parecer do deputado Cobalchini (MDB-SC) sobre o Projeto de Lei 1498/25, de autoria do deputado Lindbergh Farias (PT-RJ). A proposta estabelece que municípios e o Distrito Federal terão competência exclusiva para regular, autorizar e fiscalizar o transporte individual de passageiros — incluindo serviços por aplicativo.
O que muda na legislação
O projeto altera a Lei de Mobilidade Urbana e cria regras e padrões mínimos para o transporte individual, atualmente marcado por normas diferentes em cada cidade.
Entre os principais pontos previstos:
– Autorização obrigatória da prefeitura para motoristas de aplicativo
– Exigência de cumprimento das mesmas regras da Lei do Taxista, como:
– comprovação de idoneidade
– capacitação técnica
– exames de saúde
– uso de veículos seguros e confortáveis
Onde os recursos serão aplicados
O relator reforça que as receitas arrecadadas pelos municípios com taxas, tarifas ou cobranças sobre as plataformas deverão ser destinadas exclusivamente ao sistema de mobilidade urbana, com foco em:
– melhorias na infraestrutura viária e de transporte
– ampliação dos serviços para áreas sem atendimento
– integração com outros modais do transporte público
Papel das prefeituras
Com a proposta, caberá aos municípios definir:
– tarifas, observando critérios de modicidade
– padrões técnicos dos veículos
– direitos e deveres de motoristas e usuários
– procedimentos de fiscalização e sanções administrativas
Além disso, as prefeituras poderão cobrar tarifas pelo uso da infraestrutura viária, tanto das empresas quanto das plataformas digitais.
O texto também prevê que 10% das licenças sejam destinadas a condutores com deficiência, desde que utilizem veículo próprio e adaptado às suas necessidades.
Por que o projeto é necessário?
Atualmente, embora a lei já atribua aos municípios a regulação do transporte individual, há grande disparidade nas regras entre as cidades, o que gera:
– lacunas regulatórias
– insegurança jurídica
– conflitos entre taxistas e motoristas de aplicativo
O projeto busca criar diretrizes nacionais uniformes, mas sem retirar a autonomia local.
Próximos passos
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pelas comissões de:
– Viação e Transportes
– Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ)
Se aprovada, segue para o Senado.
