Está aberto o prazo para adesão ao Programa Catarinense de Regularização de Débitos de Difícil Recuperação, iniciativa da Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina (Badesc) que permite a empresas catarinenses renegociarem dívidas antigas com condições especiais. A lei foi sancionada pelo governador Jorginho Mello no final de dezembro de 2025 e terá validade de 90 dias.
O objetivo é facilitar a regularização financeira das empresas, possibilitando o retorno ao acesso ao crédito e contribuindo diretamente para o fortalecimento da economia catarinense.
“Esta lei é um passo importante para dar fôlego às empresas catarinenses, permitindo que regularizem seus débitos com condições justas. O Governo tem trabalhado para apoiar quem produz, seja com programas subsidiados para novos investimentos, seja agora com descontos significativos para quem deseja reorganizar sua vida financeira”, destaca o presidente do Badesc, Ari Rabaiolli.
Segundo ele, a expectativa da instituição é recuperar cerca de R$ 100 milhões em créditos.
Condições especiais e descontos escalonados
O programa é voltado para débitos lançados em prejuízo e oferece descontos progressivos, definidos conforme o grau de recuperabilidade do crédito e o momento da adesão. Entre os principais benefícios estão:
• Perdão de até 100% dos encargos de mora, como juros e multas
• Recalculo da dívida com base na taxa SELIC
• Possibilidade de pagamento à vista ou parcelado
Créditos considerados irrecuperáveis
• Até 90% de desconto para pagamento à vista nos primeiros 30 dias
• 85% de desconto entre o 31º e o 60º dia
• 80% de desconto a partir do 61º dia
Créditos parcialmente recuperáveis
• Descontos entre 20% e 60%, conforme os bens penhoráveis
• Redução de 5 pontos percentuais após 30 dias e 10 pontos após 60 dias
Créditos totalmente recuperáveis
• 10% de desconto nos primeiros 30 dias
• 8% entre 31 e 60 dias
• 5% após 60 dias
Parcelamento pode chegar a 120 meses
Além do pagamento à vista, o programa permite parcelamento em até 120 vezes, com entrada mínima de 30% do valor total do acordo. As regras variam conforme o tipo de crédito:
• Para créditos irrecuperáveis, o desconto máximo no parcelamento é de 70%
• Para créditos parcialmente recuperáveis, o limite é de 20%
Parcelamentos superiores a 24 meses exigem garantia real, por meio de alienação fiduciária de imóvel, com valor mínimo equivalente a 1,5 vez o saldo parcelado, além da aplicação de juros remuneratórios de 2% ao ano. As parcelas serão corrigidas pela taxa SELIC.
Gestão e impacto econômico
A regulamentação e a operacionalização do programa ficam sob responsabilidade do Badesc, que deverá seguir critérios técnicos e princípios de legalidade, economicidade e eficiência. A medida é considerada estratégica para acelerar a recuperação de créditos e impulsionar a atividade econômica no Estado.
Como aderir ao programa
Empresas interessadas em participar do Programa Catarinense de Regularização de Débitos de Difícil Recuperação devem enviar um e-mail para: [email protected]
No contato, é necessário informar o número do CNPJ.
