A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) recebeu, nas últimas duas semanas, uma série de projetos de lei (PLs) e uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que tratam de temas variados, como defesa do consumidor, inclusão social, educação, saúde, meio ambiente, agropecuária e proteção animal. As matérias já tramitam nas comissões permanentes da Casa, mas a análise efetiva ocorre a partir de fevereiro, após o recesso parlamentar de fim de ano.
Defesa do consumidor e superendividamento
A PEC 7/2025, de autoria do deputado Ivan Naatz (PL), propõe alterar a Constituição estadual para incluir a garantia de tratamento adequado a consumidores superendividados. A iniciativa estabelece diretrizes voltadas à prevenção do endividamento excessivo, à conciliação e à repactuação de dívidas, assegurando a preservação do mínimo existencial.
Inclusão da pessoa com deficiência
O PL 892/2025, apresentado pelo deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB), atualiza dispositivos da legislação estadual que consolida normas relativas à pessoa com deficiência. A proposta revisa conceitos e busca aprimorar regras de acessibilidade arquitetônica, comunicacional e informacional.
Educação, cultura e orientação profissional
Na área educacional e cultural, o PL 894/2025, da deputada Paulinha (Podemos), institui a Política Estadual de Bandas e Fanfarras Escolares, com o objetivo de fomentar essas atividades nas unidades de ensino.
Já o PL 904/2025, de autoria da deputada Ana Campagnolo (PL), cria o Programa Estadual Ciclo das Profissões, voltado à orientação vocacional e ao planejamento de carreira de estudantes catarinenses. A proposta foi elaborada por alunos da rede estadual durante o Programa Parlamento Jovem.
Saúde, telemedicina e segurança alimentar
A área da saúde também concentra diversas propostas. O PL 897/2025, do deputado Padre Pedro Baldissera (PT), trata do uso e consumo de produtos lácteos importados, estabelecendo medidas de rastreabilidade e segurança sanitária, além de incentivar a valorização da cadeia produtiva do leite catarinense.
Com foco semelhante, o PL 899/2025, do deputado José Milton Scheffer (PP), define critérios de origem, rastreabilidade e conformidade sanitária para a comercialização de tilápia estrangeira no estado.
O PL 903/2025, do deputado Jessé Lopes (PL), regulamenta a oferta de consultas médicas por telefone ou videochamada pelo poder público, com o objetivo de coibir a emissão indiscriminada de atestados médicos via telemedicina.
Ainda na saúde, o PL 911/2025, do deputado Marcius Machado, institui um programa estadual de capacitação de médicos da rede pública para o diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Emprego e combate ao etarismo
Voltado à inclusão da população idosa no mercado de trabalho, o PL 898/2025, do deputado Lunelli (MDB), cria o Programa Experiência Levada a Sério. A proposta prevê a implantação do Observatório Estadual de Oportunidades para a Terceira Idade, com foco no combate ao etarismo.
Meio ambiente e descarte correto de resíduos
Na área ambiental, o PL 905/2025, da deputada Ana Campagnolo (PL), institui o Dia Estadual de Descarte de Resíduos Eletrônicos, a ser celebrado em 14 de outubro, com o objetivo de estimular o descarte ambientalmente correto desses materiais.
Agropecuária e segurança jurídica
O setor agropecuário é contemplado no PL 906/2025, do deputado Altair Silva, que altera a legislação sobre isenção e diferimento do ICMS para produtos destinados à atividade agropecuária. A proposta busca atualizar a redação e oferecer maior segurança jurídica a produtores e suinocultores independentes.
Proteção e bem-estar animal
A proteção animal também é tema de três propostas do deputado Marcius Machado. O PL 909/2025 estabelece diretrizes para a esterilização cirúrgica de animais em situação de rua como forma de controle populacional. Já o PL 910/2025 cria diretrizes para a política estadual de manejo, reabilitação e adoção de cães classificados com potencial de risco comportamental.
Reconhecimento cultural
Por fim, o PL 923/2025, do deputado Julio Garcia (PSD), reconhece o município de Bom Jesus como Capital Catarinense da Feijoada.
Perguntas Frequentes
1) O que propõe a PEC 7/2025?
A PEC 7/2025, de autoria de Ivan Naatz, propõe garantir na Constituição estadual o tratamento adequado a consumidores superendividados, assegurando o mínimo existencial.
2) Qual o objetivo do PL 897/2025 e do PL 899/2025?
Ambos focam na proteção do consumidor e da cadeia produtiva catarinense. O 897 trata de rastreabilidade de lácteos importados, e o 899, de tilápia estrangeira.
3) O que o PL 911/2025 busca na área da saúde?
O PL 911/2025 institui o Programa Estadual de Capacitação de Médicos da rede pública para o diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista (TEA).
4) Quando as propostas começarão a ser analisadas nas Comissões?
As propostas serão analisadas a partir de fevereiro de 2026, após o término do recesso parlamentar.
