A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou nesta terça-feira (2) o Projeto de Lei 0491/2025, de autoria do deputado Julio Garcia (PSD). A proposta cria os Consórcios Públicos de Assistência e Inclusão Social em Santa Catarina, permitindo que municípios se unam para desenvolver políticas voltadas principalmente à superação da situação de rua.
O que são e como vão funcionar os consórcios
Os consórcios intermunicipais poderão:
• Dar apoio técnico e financeiro para criar e manter casas de acolhimento, centros de referência, unidades de moradia transitória e frentes de trabalho.
• Estabelecer parcerias com organizações da sociedade civil para programas de acolhimento, tratamento e reinserção social.
• Desenvolver projetos conjuntos de capacitação de equipes, mobilização comunitária e articulação entre políticas públicas.
A participação dos municípios será facultativa e ocorrerá por meio de instrumentos formais de cooperação, conforme a legislação federal sobre consórcios públicos.
Regras estaduais para Residenciais Terapêuticos são aprovadas
Na mesma reunião, a comissão também aprovou o PL 494/2025, igualmente de autoria do deputado Julio Garcia. O projeto estabelece critérios para o funcionamento dos Residenciais Terapêuticos, espaços destinados à moradia de pessoas com transtornos mentais, alinhados à Lei Federal nº 10.216/2001.
Principais exigências previstas no projeto
• Residenciais devem estar localizados em áreas urbanas, integrados à comunidade.
• Estrutura física adequada, com dormitórios, banheiros, cozinha, área de convivência e condições de acessibilidade.
• Equipe técnica mínima formada por um profissional de nível superior e dois de nível médio com formação em saúde mental.
Saúde das Mães Atípicas
O projeto de lei que institui o “Programa Cuidando de quem Cuida” (036/2025), de autoria do deputado Camilo Martins (Podemos), recebeu aprovação dos parlamentares.
O projeto voltado à atenção e orientação das mães atípicas, estabelece diretrizes, estratégias e ações voltadas à atenção e orientação de mães atípicas de filhos com doenças raras ou deficiências, como Síndrome de Down, transtorno do espectro autista (TEA), deficiência intelectual, transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH), transtorno do déficit de atenção (TDA) e dislexia.
Saúde Mental e Outros Projetos
Projetos voltados à área da saúde também foram debatidos, aprovados e seguem em tramitação na Casa:
O PL 222/2024, do deputado Maurício Eskudlark (PL), que institui a Política Estadual de Saúde Mental para os integrantes da Polícia Civil, Polícia Militar, Bombeiros Militares, Polícia Penal, Polícia Científica e Agentes Socioeducativos recebeu votação favorável.
A proposta que institui o programa de monitoramento digital contínuo de glicemia em crianças e adolescentes (PL 387/2025), do deputado Jair Miotto (União) segue para debate na Comissão de Saúde.
O projeto prevê o fornecimento de aparelho digital de medição e sensor de controle glicêmico, para os pacientes com idade entre quatro e 17 anos com Diabetes Mellitus (tipo 1 e 2), aprimorando o monitoramento e evitando a hipoglicemia das crianças e adolescentes em todo o Estado.
Outro projeto aprovado foi o do deputado Napoleão Bernardes (PSD), que dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas com epilepsia no Estado de Santa Catarina, o PL 578/2024.
Pagamento de Tributos e Meio Ambiente
O PL 003/2024, do deputado Matheus Cadorin (Novo), garante ao contribuinte a possibilidade de pagamento de Tributos, Impostos, Taxas, Multas e afins, por meio do cartão de débito e crédito.
Já o PL 084/2024 de autoria do deputado Marquito (PSOL) altera o art. 260 da Lei nº 14.675, de 2009, que Institui o Código Estadual de Meio Ambiente, para vedar a utilização de caminhões compactadores na coleta seletiva de resíduos sólidos recicláveis e adequar nomenclatura à Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Perguntas Frequentes
1) Qual o principal objetivo do PL 0491/2025?
Autorizar a criação de Consórcios Públicos de Assistência e Inclusão Social intermunicipais, com ênfase na superação da situação de rua.
2) Quais grupos serão beneficiados pelo Programa Cuidando de quem Cuida (PL 036/2025)?
Mães atípicas de filhos com doenças raras ou deficiências, como Síndrome de Down, TEA, TDAH e dislexia.
3) Qual o foco do PL 222/2024 (Maurício Eskudlark)?
Instituir a Política Estadual de Saúde Mental para os integrantes da Polícia Civil, Polícia Militar, Bombeiros Militares, Polícia Penal, Polícia Científica e Agentes Socioeducativos.
