O deputado estadual Sargento Lima (PL) apresentou na Assembleia Legislativa de Santa Catarina um projeto de lei que pretende tornar obrigatória a divulgação, pelos municípios catarinenses, do recebimento de emendas parlamentares impositivas.
A proposta estabelece que as prefeituras publiquem em seus diários oficiais informações detalhadas sempre que receberem recursos provenientes de emendas destinadas por deputados estaduais. A medida tem como objetivo dar maior transparência ao percurso do dinheiro público, desde o repasse do governo estadual até a aplicação final nas cidades.
Reclamações de vereadores motivaram proposta
Segundo o parlamentar, a iniciativa surgiu após diversas manifestações de vereadores de diferentes municípios. Eles relataram que, em alguns casos, os valores destinados por emendas parlamentares são depositados nas contas das prefeituras e permanecem sem utilização por meses, sem que o próprio Legislativo municipal tenha conhecimento do repasse.
De acordo com o deputado, essa falta de informação pode provocar atrasos em obras ou serviços previstos, além de gerar aumento de custos ao longo do tempo, prejudicando a população que deveria ser beneficiada com os recursos.
Prazo para divulgação e comunicação ao autor da emenda
Pelo texto do projeto, após o depósito do valor na conta do município, a prefeitura terá prazo máximo de 15 dias para tornar público o recebimento do recurso no diário oficial.
Além disso, o projeto determina que o parlamentar responsável pela emenda também seja oficialmente comunicado sobre o repasse, permitindo que acompanhe e fiscalize a aplicação do dinheiro.
Informações obrigatórias na publicação
A divulgação deverá conter uma série de dados detalhados para garantir clareza à população e aos órgãos de controle. Entre as informações obrigatórias estão:
• Número da emenda parlamentar
• Nome do autor da emenda
• Valor do recurso repassado
• Data do recebimento
• Finalidade do investimento
• Órgão municipal responsável pela execução
Penalidade para municípios que não cumprirem a regra
Caso a prefeitura deixe de publicar as informações dentro do prazo estabelecido, o projeto prevê uma penalidade administrativa: o município poderá ficar impedido de receber novos recursos provenientes de emendas parlamentares.
Tramitação na Assembleia
O projeto foi encaminhado para análise da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, primeira etapa da tramitação legislativa. Se aprovado, seguirá para outras comissões antes de ir à votação em plenário.
