A modernização administrativa, a ética no serviço público e o uso mais eficiente dos bens do Estado estiveram no centro de iniciativas aprovadas pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) e transformadas em lei ao longo de 2025.
As normas tratam de temas estratégicos como o uso da inteligência artificial na administração pública, a conduta de agentes públicos no ambiente digital e o aproveitamento de veículos apreendidos para fins de treinamento dos bombeiros, fortalecendo a eficiência, a transparência e a integridade da gestão estadual.
Inteligência artificial com regras e foco nos direitos do cidadão
Sancionada em 5 de setembro de 2025, a Lei nº 19.450, de autoria do deputado Mário Motta (PSD), estabelece princípios e diretrizes para o uso da inteligência artificial no âmbito da Administração Pública Estadual.
O objetivo da legislação é estimular a inovação tecnológica, promover a desburocratização e simplificar processos administrativos, sem abrir mão da proteção aos direitos e garantias fundamentais da população.
O texto reconhece a inteligência artificial como ferramenta estratégica para ampliar a competitividade do Estado, fomentar o crescimento econômico sustentável e inclusivo e impulsionar o desenvolvimento humano e social.
Entre os princípios que devem nortear o desenvolvimento e a aplicação desses sistemas estão:
- crescimento inclusivo e desenvolvimento sustentável;
- bem-estar social;
- autodeterminação e liberdade de decisão;
- participação e supervisão humana efetiva;
- não discriminação, justiça, equidade e inclusão.
A lei também destaca a importância da transparência, explicabilidade e auditabilidade dos sistemas de IA, além da segurança da informação, rastreabilidade das decisões e responsabilização por eventuais danos, com foco na prevenção e mitigação de riscos sistêmicos.
Proibição de apostas on-line em equipamentos públicos
Outra iniciativa aprovada em 2025 reforça os princípios de ética e zelo pelo patrimônio público. A Lei nº 19.465, sancionada em 17 de setembro e de autoria do deputado Neodi Saretta (PT), veda expressamente o acesso de agentes públicos a apostas, cassinos e jogos de azar on-line em equipamentos pertencentes ao Estado e nas dependências de órgãos públicos de Santa Catarina.
O descumprimento da norma sujeita o servidor à responsabilização por uso indevido do patrimônio público e exercício irregular de suas funções, fortalecendo os mecanismos de controle, integridade e transparência na administração estadual.
Veículos apreendidos passam a reforçar treinamentos dos Bombeiros
Também com foco na eficiência do uso dos bens públicos, a Lei nº 19.396, sancionada em 5 de agosto de 2025, autoriza a destinação de veículos com perdimento decretado em favor do Estado para fins de treinamento.
De autoria do deputado Oscar Gutz (PL), a norma permite que os carros sejam utilizados pelo Corpo de Bombeiros Militar e pelos Corpos de Bombeiros Voluntários de Santa Catarina, contribuindo para a qualificação das equipes e o aprimoramento das atividades de salvamento, resgate e atendimento a emergências.
