No segundo dia do programa Alesc Itinerante, realizado nesta quarta-feira em Mafra, no Planalto Norte de Santa Catarina, a Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa aprovou dois projetos de lei com grande impacto na área da educação. Ambos são de autoria da deputada Ana Campagnolo (PL) e tratam da criação do Sistema de Voucher Educacional e da instalação de câmeras de videomonitoramento em salas de aula.
SISTEMA DE VOUCHERS
O projeto que institui o Sistema de Voucher Educacional Catarinense foi aprovado com parecer favorável do deputado Mário Motta (PSD), relator da matéria. A proposta prevê que alunos da educação básica com renda familiar per capita de até três salários mínimos tenham direito a um voucher financiado pelo Estado para estudar em escolas particulares dentro de Santa Catarina.
“A proposta não implica ônus imediato ao erário estadual, tampouco prejudica as metas fiscais e as programações orçamentárias vigentes”, explicou Motta.
O valor do voucher será determinado anualmente pelo governo estadual, considerando os custos médios da educação básica, com ajustes baseados na inflação e nas necessidades do sistema educacional.
Além do parecer positivo, o relator apresentou uma emenda modificativa de redação, que permite a continuidade da tramitação nas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público, e de Educação e Cultura.
VIDEOMONITORAMENTO
Outro projeto aprovado trata da instalação de câmeras de videomonitoramento em salas de aula do ensino médio, tanto na rede pública quanto privada. O texto prevê que os equipamentos tenham capacidade de gravação e armazenamento de imagens por, no mínimo, 60 dias.
Na justificativa, a deputada Ana Campagnolo argumenta que a medida busca promover transparência, segurança e um ambiente escolar saudável, prevenindo casos de bullying e agressões físicas.
Contudo, o relator da proposta, deputado Antídio Lunelli, ressaltou que a iniciativa precisa ser compatibilizada com a Lei estadual 18.643/2023, que já trata do tema mas ainda não foi regulamentada. Por isso, ele apresentou uma emenda. A proposta seguirá agora para análise nas comissões de:
• Direitos Humanos e Família
• Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
• Educaçãosubstitutiva global ao PL 337/2023.
