A Comissão de Finanças e Tributação apresentou, nesta quarta-feira, parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 491/2025, de autoria do deputado Julio Garcia (PSD), que autoriza a criação de consórcios públicos intermunicipais de assistência e inclusão social em Santa Catarina.
O parecer foi apreciado durante a sessão da Alesc Itinerante, no Expocentro Julio Tedesco, em Balneário Camboriú.
Parceria entre municípios para enfrentar a situação de rua
O objetivo do projeto é unir esforços municipais para superar a situação de rua, permitindo a criação de casas de acolhimento, centros de referência, frentes de trabalho e moradias transitórias.
Os consórcios poderão firmar parcerias com organizações da sociedade civil e desenvolver projetos de capacitação e inclusão social.
A adesão será facultativa, e a regulamentação ficará a cargo do Poder Executivo. Segundo o autor, a iniciativa otimiza recursos e integra soluções regionais para um problema que muitos municípios não conseguem enfrentar sozinhos.
O deputado Marcos Vieira (PSDB) foi o relator do parecer, destacando a adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal. Ele rejeitou uma emenda da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e apresentou uma nova redação mais clara e objetiva.
O projeto segue agora para a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Ajuste no valor mínimo das PPPs
Também foi aprovado o PL 352/2024, de autoria do deputado Mário Motta (PSD), que propõe elevar para R$ 10 milhões o valor mínimo dos contratos de parcerias público-privadas (PPP) em Santa Catarina — adequando o Estado à Lei Federal nº 11.079/2004.
Segundo o autor, o novo limite estimula investimentos privados em infraestrutura e serviços públicos, promovendo modernização e eficiência na gestão.
O relator, Camilo Martins (Podemos), deu parecer favorável, e o texto segue para as Comissões de Trabalho e de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação.
Programa “Ruído Zero” para reduzir barulho de motos
A Comissão também deu parecer favorável ao PL 313/2024, do deputado Carlos Humberto (PL), que institui o Programa “Ruído Zero”, voltado à prevenção e fiscalização de ruídos excessivos de motocicletas e similares.
O texto prevê que o programa seja desenvolvido em parceria com órgãos ambientais, de trânsito e de segurança pública, tanto estaduais quanto municipais, além da realização de campanhas educativas.
O relator, deputado Antídio Lunelli (MDB) atestou a inexistência de óbices financeiros ou orçamentários à matéria, acatando ainda a emenda substitutiva global apresentada pela CCJ, que visa tornar o texto mais objetivo e também retirar o prazo de 90 dias para regulamentação da lei e a expressão “ruídos acima do permitido”.
O projeto será analisado pela Comissão de Segurança Pública.
Escolas com muros transparentes
O PL 9/2024, de autoria do deputado Antídio Lunelli (MDB), determina que as novas escolas estaduais sejam construídas com muros de vidro, grades ou painéis transparentes.
A proposta visa aumentar a visibilidade nas áreas comuns e prevenir situações de risco.
A matéria recebeu parecer favorável do relator Jair Miotto (União) e segue para a Comissão de Educação e Cultura.
Política Estadual do Cão Comunitário
O deputado Marcius Machado (PL) teve aprovado o PL 334/2025, que cria a Política Estadual de Proteção e Reconhecimento do Cão Comunitário.
O texto reconhece o animal que, mesmo sem tutor, estabelece vínculos de dependência com a comunidade local.
O parecer do relator Sargento Lima (PL) considerou que não há impacto financeiro direto e manteve emenda da CCJ que inclui também os gatos comunitários.
O projeto seguirá para a Comissão de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal.
Incentivo à prática segura do “grau”
A Comissão aprovou o PL 653/2025, do deputado Rodrigo Minotto (PDT), que cria um programa estadual de incentivo à prática segura do “grau” — manobras esportivas com bicicletas.
Voltado a crianças e adolescentes, o programa busca promover educação no trânsito e uso de equipamentos de proteção.
A matéria segue para as Comissões de Trabalho, Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, e de Esportes e Lazer.
Rota Caminhos do Santuário valoriza turismo religioso
O PL 1/2025, também de Antídio Lunelli (MDB), institui a Rota Turística Religiosa Caminhos do Santuário, que abrangerá oito municípios do Vale e do Médio Vale do Itajaí, incluindo Nova Trento, onde está o Santuário Santa Paulina.
O percurso de 165 km reunirá igrejas, grutas e mirantes, fomentando o turismo religioso e a economia local.
A proposta foi relatada pelo deputado Napoleão Bernardes (PSD) e segue para a Comissão de Turismo.
Comissão apresenta pareceres preliminares à LOA 2026 e ao PPA
O deputado Marcos Vieira (PSDB) apresentou os pareceres preliminares à Lei Orçamentária Anual (PL 720/2025) e à alteração do Plano Plurianual (PL 718/2025).
A LOA 2026 projeta receita e despesa de R$ 57,93 bilhões, 10,13% acima de 2025.
Os principais investimentos estão nas áreas de:
– Educação: R$ 12,88 bilhões (Universidade Gratuita, bolsas e Apaes);
– Saúde: R$ 6,92 bilhões (cirurgias e hospitais);
– Segurança Pública: R$ 4,67 bilhões;
– Infraestrutura: R$ 1,7 bilhão (programas Estrada Boa e Estrada Boa Rural);
– Assistência Social e Habitação: R$ 1,63 bilhão (Casa Catarina).
A proposta do Executivo inclui 39 novas subações, reforçando áreas como infraestrutura, saúde, educação e meio ambiente.
Entre os destaques estão a ampliação do programa Estrada Boa Rural, a implantação de policlínicas regionais e ações de inovação na gestão pública.
A revisão mantém o compromisso com o equilíbrio fiscal e entra em vigor em 1º de janeiro de 2026, se aprovada.
Perguntas Frequentes
O que o PL 491/2025 autoriza?
Autoriza a criação de consórcios públicos intermunicipais de assistência e inclusão social, permitindo ações conjuntas como casas de acolhimento, centros de referência, frentes de trabalho e moradias transitórias, com adesão facultativa dos municípios e regulamentação pelo Executivo.
Há impacto fiscal imediato no PL 491/2025?
O relator na Comissão de Finanças atestou adequação financeira e orçamentária e conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, permitindo o prosseguimento da proposta.
O que muda nas PPPs com o PL 352/2024?
Alinha o valor mínimo de contratos de parcerias público-privadas em Santa Catarina ao limite da legislação federal, fixando-o em R$ 10 milhões.
O que prevê o PL 313/2024 (“Ruído Zero”) e o PL 9/2024 (muros transparentes)?
O “Ruído Zero” cria programa para prevenir, monitorar e coibir ruídos excessivos de motocicletas, com ações educativas e fiscalização integrada. O PL 9/2024 determina muros transparentes (vidro/grades/painéis) em novas escolas estaduais, facultando adoção em reformas via SED.
Quais os próximos passos da LOA 2026 e da alteração do PPA?
Foram apresentados pareceres preliminares; abre-se prazo para emendas até 28 de novembro, com pareceres conclusivos em 3 de dezembro e votação final na Comissão de Finanças em 10 de dezembro.
