No dia em que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 35 anos, conselheiros tutelares das regiões da Grande Florianópolis (GranFpolis), Foz do Rio Itajaí (Amfri), Laguna (Amurel) reuniram-se em ato comemorativo na Assembleia Legislativa. O evento foi promovido pela Associação Catarinense de Conselheiros Tutelares (ACCT), atendendo a uma solicitação da deputada Paulinha (Podemos) e contou com palestras, debates e apresentações de projetos sociais.
O presidente da ACCT, Valdecir Rodrigues, destacou a atuação dos conselhos tutelares para mudar a realidade das crianças e adolescentes vítimas de violência. Ele reivindicou ao poder público a criação de normativas voltadas ao órgão, especialmente visando conferir maior autonomia e melhorar a eficácia do atendimento prestado.
“Tendo políticas públicas, muitas vezes essas situações nem chegariam até o Conselho Tutelar, então é isso que a gente precisa, enquanto órgão de defesa, buscar promover, incentivar, cobrar o poder público através das demandas que temos nos nossos municípios.”
Instituído pela Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990, o ECA é um marco legal que assegura os direitos das crianças e adolescentes no país. De modo geral, a normativa estabelece a este segmento da população direito à proteção integral, assegurando condições para o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social em um ambiente de dignidade e liberdade.
SOCIALIZAÇÃO E INSERÇÃO SOCIAL
A abertura do congraçamento foi marcada por uma exibição do Marambolê, iniciativa coordenada por Adalberto Libanio, que promove a socialização e a inserção social de jovens da Grande Florianópolis por meio da música.
Conforme Libanio, em seus 10 anos de existência o Marambolê já contou com a participação de inúmeros jovens, muitos dos quais seguiram os estudos acadêmicos e ingressaram com êxito no mercado de trabalho, e que continuam tendo a música como parte de suas vidas.
Neste sentido, ele pediu apoio à ação. “Nós temos o Marambolê e diversos outros projetos importantes no estado e no Brasil, que precisam ser olhados, apoiados, porque eu, que nasci e cresci em uma comunidade de risco, sei o quanto é importante um projeto social.”
Já a presidente da Comissão da Criança e do Adolescente da OAB subseção de São José, Greyce Laurentino, em seu pronunciamento destacou o ECA como uma legislação que trouxe diversas inovações e consolidou a ideia da proteção integral a crianças e adolescentes, por meio da parceria entre a sociedade, Estado e família. Ela pediu, entretanto, que a passagem dos 35 anos de criação do Estatuto também sirva como uma oportunidade para reafirmar a importância da sua efetiva aplicação.
“Mais do que uma celebração, uma comemoração da existência da legislação, o que a gente quer é que essa legislação seja um instrumento vivo, de fato, para que a proteção integral seja uma realidade e não só teoria”, disse.
ATUAÇÃO INTEGRADA
O evento contou também com palestra do procurador de Justiça do Estado do Paraná, Murilo Digiácomo, que falou da evolução da legislação voltada à proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência no país, e das dificuldades existentes para a implementação de um modelo que leve em conta a participação de diferentes setores da sociedade.
De acordo com o procurador, ao longo dos anos o país buscou humanizar o atendimento prestado a este segmento da população, instituindo novas legislações, como o ECA, e órgãos como o Conselho Tutelar. Ele afirmou, entretanto, que apesar de já se passarem décadas desde a mudança, alguns setores da sociedade ainda não se adaptaram e continuam até mesmo usando terminologias como “menor” e “busca e apreensão”, que remetem a uma legislação já obsoleta, como o antigo Código de Menores.
Ele também disse que não é mais admissível que seja adotada a antiga sistemática, na qual um único órgão ou autoridade, atua e decide de forma isolada.
“Nós precisamos evoluir para um modelo pós-Estatuto. Algo que já deveria estar sendo implementado há em todos os municípios, que é um modelo em que temos uma ação coletiva, que deve ser pensada, planejada e executada sempre a partir de uma abordagem interdisciplinar, intercolegiada, interprofissional, colegiada. Por isso que se fala em rede de proteção e rede de garantia, justamente para se evitar que se tenha uma única autoridade, um único agente atuando de forma isolada.”
