A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, na tarde desta terça-feira (15), um pacote robusto de 25 projetos de lei, a maioria de autoria do Poder Executivo, que impactam diretamente áreas como infraestrutura, saúde, segurança pública, meio ambiente, gestão tributária e mobilidade urbana.
Entre as medidas mais relevantes estão a autorização para um empréstimo de até R$ 2,6 bilhões com o Banco do Brasil, reajustes salariais para diversas categorias do funcionalismo estadual (como auditores fiscais, servidores da Udesc e da Secretaria da Fazenda), prorrogação e ampliação de incentivos fiscais, além da aprovação de projetos voltados à modernização da administração pública e à transição energética e ferroviária no estado.
Também foram aprovadas medidas que ampliam a cobertura do plano SC Saúde, criam o Sistema Ferroviário de SC e autorizam a estadualização do Hospital Ruth Cardoso, em Balneário Camboriú. A sessão, considerada uma das mais produtivas do ano, inclui ainda a criação de novos cargos na Defensoria Pública e mudanças em serventias judiciais em Chapecó.
Todos os projetos seguem agora para a sanção do governador Jorginho Mello (PL).
DESTAQUES DOS PRINCIPAIS PROJETOS APROVADOS
Finanças e Gestão:
• Autorização de empréstimo de R$ 2,6 bilhões com o Banco do Brasil para infraestrutura, sistema prisional, assistência social, habitação e defesa civil (PL 431/2025).
• Reajuste de 20% para auditores da Fazenda Estadual, com implantação escalonada (PL 432/2025).
• Criação de gratificação para analistas da Receita Estadual (PL 434/2025).
• Modernização da gestão pública com criação do Primex, ligado à Jucesc (PL 436/2025).
• Criação de programas para transição do ICMS para o novo IBS, e modernização jurídica na PGE (PL 478/2025).
Servidores e Reajustes:
• Reajuste de 10% para técnicos e professores da Udesc (PLC 14/2025).
• Aumento no auxílio-alimentação da Udesc (PL 416/2025).
• Inclusão de novos beneficiários no SC Saúde e fortalecimento da rede conveniada (PLC 15/2025).
• Indenizações por morte ou invalidez de servidores da segurança serão reajustadas (PL 421/2025).
Economia e Benefícios Fiscais:
• Prorrogação de benefícios fiscais de ICMS até 2028 para vários setores industriais (PL 412/2025).
• Isenções e reduções de ICMS para o agronegócio e indústria gráfica (PLs 403, 414/2025).
• Nova legislação para isenção de IPVA a pessoas com deficiência, incluindo autistas e com síndrome de Down (PL 413/2025).
Saúde e Estrutura Hospitalar:
• Estadualização do Hospital Municipal Ruth Cardoso (PL 484/2025).
Gratificações estendidas a temporários da Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE) (PL 430/2025).
Segurança e Efetivo:
• Manutenção de plantões extras de policiais penais até o final de 2025 (PL 427/2025).
• Regras para jornada de trabalho de militares em órgãos diversos (PLC 13/2025).
• Adequações para professores temporários na Polícia Militar (PL 424/2025).
Meio Ambiente e Infraestrutura:
• Criação de diretoria para regularização do Cadastro Ambiental Rural (CAR) (PL 426/2025).
• Ações emergenciais para comunidades indígenas afetadas por barragens (PL 438/2025).
• Atualização do plano de transição energética justa no sul do estado (PL 425/2025).
Transporte e Logística:
• Criação do Sistema Ferroviário Estadual (SFE-SC), com regras para concessões e sustentabilidade (PL 474/2025
Defensoria Pública Estadual (DPE-SC)
Reajusta o piso salarial dos servidores e o subsídio mensal dos membros da Defensoria Pública, e cria cargos de Defensor Público, Assessor para Assuntos Jurídicos e Assessor para Assuntos Jurídicos, Administrativos e Institucionais. Concede reajuste de 20% para servidores e defensores, além de criar 30 cargos de defensor público e 30 cargos comissionados (PL 16/2025).
Tribunal de Justiça (TJSC)
Altera a Lei nº 16.812, de 16 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a criação de serventias extrajudiciais na comarca de Chapecó e adota outras providências. O objetivo é reorganizar a área de atuação dos cartórios de registro de imóveis de Chapecó (PL 374/2025).
