O deputado Carlos Humberto (PL) levou à tribuna da Assembleia Legislativa críticas à repactuação do contrato de concessão do trecho Norte da BR-101. Segundo ele, os entendimentos coordenados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) estendem a exploração dos pedágios até 2048, mas deixam de fora investimentos considerados essenciais para a mobilidade e o desenvolvimento da região.
Obras fora do radar
O parlamentar classificou como “inadmissível” a ausência de previsão para a construção de pontes marginais sobre o Rio Itajaí-Açu e de trechos de marginais em Balneário Camboriú, Itajaí e Navegantes.
“Pergunto ao técnico que bolou o projeto como não incluiu essas obras?”, questionou.
Para Humberto, o projeto não contempla a segurança, a fluidez no trânsito nem o crescimento acelerado da região.
Impacto econômico e populacional
O deputado destacou que cerca de metade da população catarinense vive no eixo entre Florianópolis e Joinville, responsável por aproximadamente 60% da riqueza produzida no Estado e porta de entrada para o principal polo turístico catarinense.
Ele também criticou o governo federal por não ter previsto investimentos obrigatórios já no primeiro contrato de concessão, firmado há 23 anos.
Possível acionamento do MPU
Diante do que considera falhas estruturais no projeto, Carlos Humberto afirmou que pretende acionar o Ministério Público da União (MPU) para questionar os termos da repactuação.
“Não está exigindo o necessário para garantir segurança e fluidez no trânsito, nem prevendo o crescimento da região”, declarou.
Apoio no plenário
O posicionamento recebeu respaldo de outros parlamentares.
O deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB) afirmou que a BR-101 se tornou um entrave para quem trafega diariamente pela rodovia.
“É difícil fazer previsão ou adivinhar o tempo de um deslocamento, é preciso ter sorte”, disse.
Já Emerson Stein (MDB) apontou redução significativa nos valores previstos inicialmente para a concessão.
“O orçamento está em 30% do que foi inicialmente previsto”, afirmou.
Comunicação e credibilidade
O deputado Mário Motta (PSD) abriu as breves comunicações valorizando os 92 anos do Diário Oficial do Estado, celebrados dia 28 de fevereiro, e a posse da nova diretoria da Associação Catarinense das Emissoras de Rádio e Televisão (Acaert), cujo novo presidente é Mário Neves, dirigente do grupo NSC.
Ele lembrou que o Diário Oficial hoje é uma “plataforma oficial robusta e eficiente”, sempre publicando leis, decretos, editais, nomeações, e a própria história administrativa. “É um guardião da memória catarinense”, disse o parlamentar.
Já a Acaert congrega 260 emissoras de rádio e 24 emissoras de televisão, formando uma cadeia de emissoras que integram as pessoas. “Rádio e televisão são meios democráticos, acessíveis e humanos”, afirmou, lembrando que tais veículos se sustentam pela confiança que transmitem ao público. “Informação sem credibilidade é apenas ruído”.
Ele aproximou as duas instituições, o Diário Oficial e a Acaert. “Um transmite a verdade institucional, o outro comunica, e ambos sustentam a democracia”, disse Motta. “São instituições que iluminam, esclarecem e conectam”.
Aula de educação sexual recebe críticas
Já o deputado Jessé Lopes (PL) criticou o ensino de educação sexual em aula de ciências na Escola Básica José do Valle Pereira, do bairro João Paulo, em Florianópolis. Ele recebeu informações de que uma professora de uma turma de oitava série simulou o ato sexual com os órgãos genitais de borracha, masculino e feminino.
A mãe de duas alunas disse que os pais não foram consultados sobre o conteúdo, e contaram que houve constrangimento.
O parlamentar admite que educação e saúde fazem parte do conteúdo curricular, mas a exposição para jovens com menos de 14 anos “causou visível choque, constrangimento e desconforto emocional”.
Por isso, Jessé criticou a administração municipal e disse que vai levar o caso ao Ministério Público. “Não sei o que está acontecendo com a Prefeitura da Capital, que no Carnaval já distribuiu o kit gay e contratou um travesti por R$ 450 mil para fazer um show”.
Facilidade para entidades beneficentes
O plenário aprovou, na sessão desta terça-feira (3), projeto de lei que prevê a redução de burocracia para entidades beneficentes obterem doação de bens considerados inservíveis para órgãos públicos, como equipamentos e veículos, ou mesmo para obter a cessão temporária de imóveis que sirvam de sede para atividades que desenvolvem.
A iniciativa faz parte do PL 109/2024, do deputado Ivan Natz (PL), que altera a Lei 16.292, de 2013, que institui o Programa de Apoio Social (PAS).
