A Comissão de Finanças e Tributação aprovou, nesta quarta-feira (3), 20 projetos de lei que abrangem temas como política tributária, saúde, educação, meio ambiente e economia. Todas as propostas foram consideradas compatíveis com o orçamento vigente e não implicam aumento de despesas ou redução de arrecadação para o Estado.
Além disso, foi autorizada a realização de uma audiência pública para discutir os efeitos da reforma tributária federal nos municípios catarinenses.
Política tributária e saneamento
PL 162/2022 – Dep. Jessé Lopes (PL)
O projeto isenta os catarinenses do pagamento da taxa de licenciamento anual de veículos.
O autor defende que:
• taxas, ao contrário de impostos, não têm previsão orçamentária;
• o documento de licenciamento já é digital, sem custo para o Estado.
A proposta segue para votação no Plenário.
Saúde pública e assistência
PL 358/2025 – Dep. Oscar Gutz (PL)
Cria o programa Leito Garantido, que permite ao Estado contratar antecipadamente leitos de UTI da rede privada para uso em situações emergenciais.
Como funcionará:
• A contratação será acionada quando a ocupação dos leitos públicos atingir 97%.
• As vagas contratadas funcionam como uma reserva técnica.
• Os hospitais da região do paciente devem ser priorizados.
• A execução dependerá de regulamentação do Executivo e disponibilidade orçamentária.
O texto segue para as comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público e de Saúde.
Atendimento especializado para pessoas com epidermólise bolhosa
PL 31/2024 – Dep. Napoleão Bernardes (PSD)
Institui um programa estadual de atendimento especializado para pessoas com epidermólise bolhosa, doença hereditária que torna a pele extremamente frágil.
O projeto prevê:
• equipes multidisciplinares para consultas, diagnósticos, exames e curativos;
• fornecimento de medicamentos, coberturas e suplementos;
• atendimento prioritário na rede pública e privada;
• atendimento domiciliar, quando necessário;
• acesso a incentivos fiscais e tarifários, como subsídio de energia elétrica e Cadastro de Usuário de Equipamento Vital Garantido.
A proposta segue para a Comissão de Saúde.
Agronegócio e defesa do consumidor
PL 759/2025 – Dep. Oscar Gutz (PL)
O projeto proíbe a reconstituição de leite em pó importado para comercialização como leite fluido em Santa Catarina.
Objetivos da iniciativa:
• proteger a produção leiteira local;
• garantir renda aos produtores rurais;
• assegurar transparência ao consumidor sobre a origem do produto;
• reforçar a segurança alimentar.
Penalidades previstas:
• apreensão do lote;
• multas;
• suspensão temporária ou cassação da Inscrição Estadual.
A fiscalização caberá à Cidasc e a órgãos de defesa do consumidor. As multas irão para o Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural (FDR).
O texto foi aprovado com emenda substitutiva global para incluir também composto lácteo e soro de leite em pó. Segue agora para as comissões de:
• Direitos do Consumidor e do Contribuinte e Legislação Participativa
• Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
• Agricultura e Desenvolvimento Rural
Outros Temas Relevantes Aprovados
• Direitos das pessoas com deficiência: PL 506/2024, do deputado Marcius Machado (PL), que equipara, para fins de obtenção dos direitos assegurados aos PcD, pessoas com cardiopatia grave, doenças raras de origem genética e não genética, e aquelas com transtorno da fala e linguagem. Foi mantida uma emenda para equiparar a PcD todas as pessoas com doenças graves e transplantadas que possuem impedimentos de longo prazo.
• Programa de Valorização dos Hospitais (PVH): PL 884/2025, de José Milton Scheffer (PP), que cria o PVH, estabelecendo critérios objetivos para o repasse de recursos estaduais às unidades que atendem pelo SUS, com foco em urgência/emergência, saúde mental e UTI.
• Matrícula de irmãos: PL 514/2024, de Sérgio Guimarães (União), que garante a matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da rede estadual de educação, sempre que solicitado pelos alunos.
• Eventos itinerantes: PL 376/2024, de Mário Motta (PSD), que busca assegurar prazos rápidos para obtenção de alvará de funcionamento de circos, parques e feiras, garantindo também direito de matrícula e atendimento de saúde aos filhos de artistas itinerantes.
• Programa de intercâmbio estudantil: PL 65/2025, de Junior Cardoso (PRD), que institui o Programa de Intercâmbio Estudantil para alunos da rede pública com mais de 14 anos (com capacitação on-line e viagem internacional para imersão).
• Programa de climatização das escolas: PL 63/2025, de Lucas Neves (Podemos), que institui o Programa Estadual de Climatização nas escolas públicas estaduais, com a instalação de aparelhos de ar-condicionado, mediante disponibilidade financeira do governo.
• Política de bioinsumos: PL 132/2024, de Marquito (Psol), que cria a Política Estadual de Bioinsumos, com incentivos financeiros e fiscais para a produção de produtos, processos ou tecnologias de origem vegetal, animal ou microbiana para uso na agricultura e silvicultura.
• Saneamento ecológico rural: PL 20/2024, de Marquito, que cria a Política de Saneamento Ecológico Rural e de pequenas coletividades, buscando o acesso universal ao saneamento ecológico e a redução das desigualdades socioambientais.
• Penalização de briga generalizada: PL 636/2025, de Mário Motta, que estabelece penalidades (multa de R$ 1 mil e impedimento de receber benefícios estaduais por 5 anos) a indivíduos que participem de briga generalizada em decorrência de eventos esportivos.
• Parcelamento do valor do poste: PL 159/2025, de Matheus Cadorin (Novo), que autoriza concessionárias de energia a parcelar os custos de implantação de postes na fatura mensal para famílias de baixa renda.
• Direito de amamentação: PL 274/2024, de Paulinha (Podemos), que estabelece o direito de mães amamentarem seus filhos de até seis meses de idade durante a realização de concursos públicos (com compensação de tempo na prova).
• Prazo para corte de árvores exóticas: PL 377/2024, de Padre Pedro Baldissera (PT), que estabelece prazo de 30 dias para a execução do corte da espécie exótica Spathodea campanulata (Lírio-do-Brejo), após notificação.
• Ensino sustentável: PL 227/2023, de Marquito, que busca instituir o programa Ensino Sustentável na rede pública estadual, por meio de ações de divulgação e conscientização quanto à sustentabilidade ambiental.
• Fatura com letra legível: PL 523/2025, de Marcos da Rosa (União), que obriga que faturas emitidas por concessionárias de serviços essenciais estejam grafadas em letras com tamanho mínimo de 12 pontos tipográficos, de forma a assegurar a legibilidade das informações.
• Revogação de obrigatoriedade: PL 674/2025, de Matheus Cadorin, que revoga o artigo 7º da Lei 12.573/2003, que obrigava as agências bancárias a disponibilizar aparelho telefônico para reclamação.
• Dia do Veterano: PL 575/2025, do deputado Sargento Lima, que institui o Dia Estadual do Veterano, a ser celebrado anualmente em 18 de julho.
Também foi aprovado requerimento do deputado Sargento Lima para a realização de audiência pública para debater o impacto da reforma tributária federal nos municípios catarinenses, a ser realizada em 2026.
Perguntas Frequentes
1) Qual a principal medida aprovada na política tributária?
O PL 162/2022, que isenta o contribuinte catarinense do pagamento da taxa de licenciamento anual de veículos, pois o documento atualmente é concedido em formato digital, sem custos para o Estado.
2) O que propõe o PL 759/2025 (leite importado)?
Proíbe a reconstituição de leite em pó de origem importada para comercialização como leite fluido no Estado, visando proteger a produção leiteira local e a segurança do consumidor.
3) Qual o objetivo do PL 358/2025 (Leito Garantido)?
Autorizar o Estado a contratar previamente leitos de UTI na rede privada para uso emergencial, funcionando como reserva técnica quando a ocupação da rede pública atingir 97%.
