A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira, parecer favorável à Medida Provisória (MP) 265/2025. A proposta altera a legislação do Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense (Fumdesc), permitindo que as sobras de recursos sejam redistribuídas proporcionalmente para o financiamento de bolsas em instituições particulares de ensino superior.
Complemento ao programa Universidade Gratuita
A MP, editada em maio pelo governo do Estado, também prevê que os recursos excedentes do fundo, ao final de cada exercício, sejam direcionados ao programa Universidade Gratuita, que atende estudantes das universidades comunitárias.
Expansão do acesso ao ensino superior
Na justificativa, a então secretária de Estado da Educação, Patrícia Lueders, destacou que a iniciativa busca ampliar a assistência financeira a alunos de graduação. Segundo ela, a medida garante que os saldos retornem ao próprio fundo, fortalecendo o compromisso do Estado com a expansão do ensino superior e a continuidade das políticas públicas.
Voto do relator e próximos passos
O relator, deputado Marcos Vieira (PSDB), deu parecer favorável à tramitação, afirmando que a MP atende aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal. O texto agora segue para votação em plenário, podendo ser convertido em lei.
