A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, na manhã desta terça-feira (15), o parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 418/2026, que pretende instituir uma política estadual de prevenção e controle da transmissão de doenças infectocontagiosas em locais de acesso coletivo.
De iniciativa parlamentar, a proposta estabelece diretrizes gerais para orientar ações de saúde pública em Santa Catarina. Entre as medidas previstas estão o estímulo à adoção voluntária de práticas de higienização por estabelecimentos públicos e privados, o incentivo à elaboração de normas técnicas e campanhas educativas e a integração entre os setores de saúde, meio ambiente, educação e segurança do trabalho.
Segundo o autor, a proposta foi motivada pelo aprendizado acumulado com os surtos de viroses e doenças respiratórias registrados no país nos últimos anos.
O projeto também busca viabilizar programas de sanitização sem criar obrigações diretas ou custos compulsórios para a administração pública ou para o setor privado.
Projeto ainda passará por quatro comissões
Antes de chegar ao Plenário, o PL 418/2026 ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; Trabalho, Administração e Serviço Público; e Saúde.
Saúde mental da pessoa idosa entra no debate
Outro projeto aprovado pela CCJ na área da saúde foi o PL 431/2026, que propõe a criação da Política Estadual de Prevenção da Depressão Geriátrica e Promoção da Saúde Mental da Pessoa Idosa.
A iniciativa pretende ampliar a conscientização da sociedade catarinense sobre os cuidados com a saúde mental durante o envelhecimento e combater o estigma relacionado aos transtornos emocionais na terceira idade.
Entre as diretrizes estão a identificação precoce de sinais de depressão em idosos, a realização de campanhas educativas, seminários e palestras, além da divulgação de informações por meios digitais e impressos.
Fortalecimento dos vínculos familiares
A proposta também aposta no fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários como instrumento de estímulo ao envelhecimento ativo e à melhoria da qualidade de vida da população idosa.
Na justificativa, o autor ressalta que a depressão entre idosos é frequentemente subdiagnosticada, em razão da confusão entre seus sintomas e manifestações consideradas próprias do processo natural de envelhecimento.
O projeto tem caráter orientador e preventivo e prevê integração com políticas de saúde e assistência social já existentes, sem determinar automaticamente a criação de novos cargos ou o aumento obrigatório das despesas do Estado.
O texto recebeu emenda do relator para ajustes de redação e adequação à Lei 11.436/2000, que trata da Política Estadual do Idoso.
Agora, a matéria segue para as comissões de Finanças; Trabalho; Direitos da Pessoa Idosa; e Saúde.
Tradição ucraniana pode ganhar rota turística em SC
Na área cultural, a CCJ também acatou o PL 512/2026, que propõe a criação da Rota Catarinense da Dança Folclórica Ucraniana.
A iniciativa reúne inicialmente cinco municípios do Planalto Norte que mantêm grupos folclóricos permanentes:
* Mafra – Grupo Vesná;
* Itaiópolis – Ukrainska Duchá;
* Santa Terezinha – Helena Kolody;
* Porto União – Kalena;
* Três Barras – Grupo Lviv.
A proposta pretende reconhecer, valorizar e divulgar as tradições trazidas pelos imigrantes ucranianos para Santa Catarina, especialmente por meio das manifestações artísticas, além de estimular o turismo de base cultural.
O texto permite ainda a inclusão de outras cidades e grupos folclóricos, mediante regulamentação do Poder Executivo, e prevê a integração de museus, memoriais, centros de tradição, escolas de dança e atrações turísticas à rota.
Também poderá haver convênios, parcerias e acordos de cooperação entre o poder público, municípios, entidades culturais e iniciativa privada, com o objetivo de fortalecer a atividade econômica e preservar o patrimônio cultural imaterial catarinense.
O PL 512/2026 ainda será analisado pelas comissões de Finanças; Turismo; e Educação e Cultura.
Patrimônio e teatro também avançam
A CCJ aprovou ainda o PL 516/2026, que declara o Instituto dos Advogados de Santa Catarina (Iasc) integrante do patrimônio cultural imaterial do Estado. A matéria segue para a Comissão de Educação e Cultura.
Também recebeu parecer favorável o PL 935/2025, que institui o Dia Estadual do Teatro Catarinense, a ser comemorado anualmente em 5 de junho, com inclusão da data no calendário oficial de Santa Catarina.
O projeto segue para as comissões de Finanças; e Educação e Cultura.
Inovação social entra na pauta
No encerramento da análise das matérias, a CCJ aprovou requerimento de iniciativa parlamentar para apoiar institucionalmente a Agenda Catarinense da Inovação Social 2030.
A iniciativa, sugerida pelo Instituto Catarinense de Inovação Social, pretende construir de forma participativa um documento estadual voltado ao fortalecimento das organizações da sociedade civil e da inovação social em Santa Catarina.
A agenda deverá reunir diagnósticos, experiências, desafios, demandas, prioridades e propostas para o setor.
Segundo o relator, o apoio solicitado possui caráter exclusivamente institucional e não representa autorização de despesa ou transferência de recursos. A eventual participação caberá à Escola do Legislativo, que deverá avaliar a iniciativa.
Uma pauta que vai além da saúde
As decisões da CCJ desta terça-feira mostram uma pauta diversificada, que combina prevenção em saúde, atenção à população idosa, preservação cultural, turismo e inovação social. Os projetos ainda passarão por outras comissões antes de eventual votação em Plenário.
ALESC EXPLICA
O que prevê o PL 418/2026?
O projeto pretende instituir uma política estadual de prevenção e controle da transmissão de doenças infectocontagiosas em locais de acesso coletivo. Entre as diretrizes estão o estímulo voluntário à higienização, o fomento a normas técnicas e campanhas educativas e a integração de diferentes setores.
O projeto cria obrigações para estabelecimentos públicos e privados?
Conforme o autor, a proposta possibilita programas de sanitização sem impor obrigações diretas ou custos obrigatórios à administração pública ou ao setor privado.
O que propõe o projeto sobre saúde mental da pessoa idosa?
O PL 431/2026 busca instituir uma política estadual de prevenção da depressão geriátrica e promoção da saúde mental da pessoa idosa. Além disso, prevê diretrizes para identificação precoce de sinais de depressão, ações educativas e fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
O que é a Rota Catarinense da Dança Folclórica Ucraniana?
Prevista no PL 512/2026, a rota busca reconhecer e divulgar tradições da imigração ucraniana em Santa Catarina. Inicialmente, a proposta abrange grupos folclóricos de Mafra, Itaiópolis, Santa Terezinha, Porto União e Três Barras.
