A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alesc analisou, na manhã desta terça-feira, uma série de projetos que tratam de políticas públicas em áreas essenciais como saúde, segurança, direitos do consumidor, patrimônio histórico e infraestrutura. Veja os principais destaques:
UTIs Garantidas em Períodos Críticos
A CCJ deu parecer favorável ao PL 358/2025, do deputado Oscar Gutz (PL), que cria o programa Leito Garantido, permitindo que o Estado contrate antecipadamente leitos de UTI da rede privada para uso emergencial.
Como funcionará?
• Acionamento quando a ocupação pública atingir 97% (adulto ou neonatal).
• Contratação via licitação e priorização de hospitais da área do paciente.
• Implementação depende de regulamentação e orçamento.
O relator Maurício Peixer (PL) destacou que a proposta está alinhada à Constituição Federal e fortalece a proteção ao direito à saúde. O projeto segue para mais quatro comissões.
Regras mais rígidas para sucatas e ferros-velhos
O PL 364/2025, do deputado Alex Brasil (PL), foi acatado na CCJ e reforça o controle sobre o comércio de sucatas para combater furtos de cabos e fios metálicos.
Novas exigências:
• Cadastro atualizado na Polícia Militar.
• Registro detalhado de cada compra e venda.
• Multas que chegam a R$ 50 mil, além de suspensão e apreensão de mercadorias.
O relator Matheus Cadorin (Novo) apresentou emenda substitutiva para ajustar aspectos tributários e ampliar a efetividade da fiscalização.
Profissionais de saúde poderão fazer observação escolar
A CCJ aprovou o PL 558/2025, do deputado Adilson Girardi (MDB), que autoriza profissionais responsáveis pela supervisão terapêutica de estudantes com TEA, TDAH, DI ou outros transtornos a realizar visitas de observação nas escolas, mediante agendamento.
O relator Mauro De Nadal (MDB) suprimiu um artigo considerado inconstitucional por impor prazo de regulamentação ao Executivo. O texto será analisado por cinco comissões.
Bots e robôs entram para a lista de ligações proibidas
O PL 635/2025, do deputado Matheus Cadorin, amplia o escopo da lei do cadastro estadual de bloqueio de telemarketing, incluindo chamadas e mensagens disparadas automaticamente por bots.
O relator Napoleão Bernardes (PSD) considerou a proposta compatível com o Código de Defesa do Consumidor e a LGPD. O texto segue para outras comissões.
Condenados por violência doméstica poderão perder direito à posse em concursos
O PL 174/2024, também de Cadorin, estabelece critérios que podem impedir a posse em concursos públicos de candidatos condenados por violência doméstica.
Principais pontos:
• Impedimento quando o crime for incompatível com o cargo ou com a pena.
• Exigência de declaração negativa na inscrição.
• Período de impedimento de cinco anos após cumprimento da pena.
O projeto avança para as comissões temáticas.
Casan poderá receber garantia do Estado para crédito internacional
Foi aprovado o PL 717/2025, enviado pelo Executivo, permitindo que o Estado garanta operação de crédito entre a Casan e o BEI para projetos de infraestrutura de água e esgoto.
Condições do financiamento:
• Juros de 4,5% ao ano
• Prazo total de 144 meses
• 36 meses de carência
O projeto segue para a Comissão de Finanças.
Tornozeleira para agressores com alerta à vítima
O PL 281/2025 prevê o uso de tornozeleira eletrônica em agressores com dispositivo que alerta a vítima quando o agressor viola o perímetro determinado pela Justiça.
O relator Alex Brasil suprimiu um artigo por vício de competência penal. O projeto será analisado por quatro comissões.
SC avança na digitalização de registros históricos
Foi aprovado o PL 751/2025, do deputado Julio Garcia (PSD), que institui uma política estadual de preservação e digitalização de registros históricos, prioritariamente de nascimento, casamento e óbito anteriores à obrigatoriedade do registro civil.
A iniciativa apoia instituições sem recursos próprios e protege a memória coletiva do Estado.
Outros projetos aprovados pela CCJ
• PLC 28/2025 (TJSC): eleva para entrância final o cargo de juiz da comarca de Pinhalzinho.
• PL 518/2025 (Maurício Peixer): cria a política estadual de prevenção ao burnout.
• PL 522/2025 (Lunelli): institui campanha anual contra golpes em idosos na internet.
• PL 811/2025 (Mário Motta): reconhece o Clube Náutico Marcílio Dias como patrimônio cultural imaterial.
• PL 812/2025: reconhece o Esporte Clube Internacional, de Lages, como patrimônio imaterial.
• PL 749/2025 (Sérgio Motta): cria o Dia Estadual da Valorização da Cultura Norte e Nordeste (12 de outubro).
Rota Turística Religiosa volta ao Plenário
O PL 44/2025, de Maurício Peixer, que institui a Rota Turística Religiosa Caminho dos Príncipes, voltou à CCJ para análise de emenda que sugeria renomeá-la para “Caminho da Graça”.
A proposta de mudança foi rejeitada. O relator Pepê Collaço apresentou emenda para aprimorar o texto. A matéria segue para Plenário.
Perguntas Frequentes
1) Qual é o objetivo do programa Leito Garantido?
Autorizar o Estado a contratar leitos de UTI na rede privada para uso emergencial quando a ocupação na rede pública atingir 97%.
2) Qual medida foi aprovada para combater o telemarketing invasivo?
O PL 635/2025, que equipara o envio não solicitado de mensagens ou chamadas feitas por bots e softwares ao telemarketing, incluindo-o no cadastro estadual de bloqueio.
3) Qual é a finalidade do PL 751/2025 (Julio Garcia)?
Instituir uma política de preservação e digitalização de registros históricos, focando prioritariamente em registros de nascimento, casamento e óbito mantidos por igrejas, cartórios e cemitérios.
