ALESC: CCJ APROVA PROJETO QUE REESTRUTURA O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINA

A CCJ é presidida pelo deputado Pepe Collaço. (FOTO: Jeferson Baldo/Agência AL)

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou, na manhã desta terça-feira, parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 18/2025, de autoria do governo do Estado. A proposta altera a organização administrativa do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (CBMSC), com mudanças na composição de efetivos e nas unidades operacionais.

Entre os principais pontos, o projeto prevê:
* autorização para que municípios arrecadem taxas de prevenção contra sinistros, com repasse integral ao CBMSC;
* criação de novos órgãos administrativos, como Corregedoria-Geral, Ouvidoria, Controladoria Interna e Agência de Inteligência;
* inclusão do Conselho Estratégico do CBMSC;
* instalação de quatro Regiões Bombeiro Militar (RBMs), com corregedorias e ouvidorias setoriais;
* criação do Batalhão de Busca e Salvamento especializado em ocorrências complexas e aquáticas.

Ajustes no efetivo e redução de vagas

O texto também propõe a redução gradual, até 2026, de 43 vagas de oficiais, 20 de cadetes e 429 de praças — correspondendo a 10,44% das vagas atualmente previstas para a carreira.

Segundo o governo, a medida busca corrigir falhas acumuladas, promover maior eficiência administrativa e alinhar a legislação estadual à Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares (Lei Federal 14.751/2023).

Voto do relator e emendas apresentadas

O relator da matéria na CCJ, deputado Pepê Collaço (PP), destacou que o projeto está de acordo com as exigências constitucionais e é de iniciativa privativa do governador, não apresentando vícios de legalidade.

Duas emendas do Executivo foram incorporadas:
* 1ª emenda: criação da 5ª Região Bombeiro Militar, no Sul do Estado, além de ajustes na distribuição de vagas e supressão do termo “Aluno-Soldado” das leis vigentes;
* 2ª emenda: adequações em legislações relacionadas à administração estadual.

Próximos passos

Após a aprovação na CCJ, o PLC 18/2025 segue para análise nas comissões de Finanças e Tributação, Trabalho, Administração e Serviço Público e Segurança Pública.

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