A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa apresentou, nesta terça feira, parecer favorável ao Projeto de Lei 561/2025, de autoria do deputado Jessé Lopes (PL), que institui a Política Estadual de Prevenção e Combate à Exploração Comercial e à Adultização de Crianças em Santa Catarina.
Fiscalização integrada e penalidades
O texto prevê também a criação da Frente de Enfrentamento Local Contra a Adultização (Felca), grupo formado por órgãos públicos estaduais para atuar de forma integrada na fiscalização e repressão de práticas que exponham menores a conteúdos erotizados.
Entre os objetivos estão:
– Prevenir e punir a exploração comercial da imagem infantil;
– Coibir a apologia à pornografia infantil;
– Inibir práticas culturais, midiáticas e publicitárias que promovam a adultização precoce.
As multas para quem descumprir as normas vão de R$ 2 mil a R$ 150 mil.
Quem fará parte da nova frente
A Felca será composta por representantes do Ministério Público, das polícias Civil e Militar, da Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família e da própria Assembleia Legislativa. Esses órgãos poderão autuar responsáveis por eventos e determinar a suspensão imediata de conteúdos considerados inadequados.
Proteção à infância e liberdade artística
Na justificativa, o autor Jessé Lopes afirma que o projeto busca proteger a dignidade e o desenvolvimento pleno de crianças e adolescentes, em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Segundo o parlamentar, a proposta não visa censurar manifestações artísticas legítimas, mas impedir abusos que atentem contra a inocência dos menores.
O relator do parecer aprovado, deputado Alex Brasil (PL), reforçou que a iniciativa assegura o direito a uma infância “plena, saudável e protegida, distante das tentativas de adultização e sexualização precoces”.
A proposta segue agora para análise da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
PL propõe punição para brigas em eventos esportivos
Na mesma reunião, a CCJ também aprovou o PL 636/2025, de autoria do deputado Mário Motta (PSD), que estabelece penalidades para participantes de brigas generalizadas relacionadas a eventos esportivos, dentro ou fora de estádios, ginásios ou outros espaços esportivos.
As punições vão desde multa de R$ 1 mil até o impedimento de receber benefícios sociais e fiscais do Estado por cinco anos. Os valores arrecadados serão destinados a fundos de segurança pública e programas de prevenção à violência ou incentivo ao esporte.
Ajustes de redação e próximos passos
O relator do projeto, deputado Mauro De Nadal (MDB), apresentou uma emenda de aperfeiçoamento técnico para tornar mais claros alguns termos e conceitos do texto original.
Antes de ir a Plenário, a proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação, Direitos Humanos e Família, Segurança Pública e Esportes e Lazer.
