A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina deu parecer favorável, nesta terça-feira, ao Projeto de Lei (PL) 544/2025, de autoria do governo do Estado. A proposta autoriza o Executivo a prestar contragarantia à garantia oferecida pela União em operação de crédito externo entre a Celesc e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).
O financiamento será de 243 milhões de dólares — cerca de R$ 1,3 bilhão — destinado ao Programa Celesc BID II, que prevê a ampliação e modernização da rede de distribuição de energia elétrica em Santa Catarina, com foco na resiliência climática e na sustentabilidade.
Constitucionalidade confirmada
Nos votos, os integrantes da CCJ acompanharam o relator, deputado Pepê Collaço (PP), que destacou a constitucionalidade e a legalidade da proposta. “Observa-se que a matéria está arrolada entre aquelas cuja competência é do chefe do Poder Executivo, por envolver autorização para a prestação de contragarantia na contratação de operação de crédito externo, com possíveis implicações fiscais e alterações na programação orçamentária.”
Próximos passos
Antes de ser apreciada em plenário, a proposta passará pela análise da Comissão de Finanças e Tributação.
