A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, na tarde desta quarta-feira, alterações no Fundo Estadual de Assistência Social (Feas-SC). As mudanças, previstas no Projeto de Lei (PL) 644/2025, de autoria do Poder Executivo, permitem o repasse direto de emendas parlamentares impositivas a entidades de assistência social — sem a necessidade de intermediação pelos fundos municipais.
Repasses poderão chegar direto às Apaes
Atualmente, a legislação do Feas-SC (Lei 17.819/2019) exige que as transferências sejam feitas por meio dos fundos municipais, o que impede o envio direto para instituições específicas, como as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes).
Com a nova redação, os valores poderão chegar diretamente às entidades beneficiadas, simplificando o trâmite e acelerando o uso dos recursos.
Regras para habilitação e fiscalização
Para receber as verbas, as instituições deverão estar inscritas no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social (CNEAS) e ter o repasse autorizado pelo Conselho Estadual de Assistência Social (Ceas).
Segundo a Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família, o Feas-SC conta atualmente com R$ 1,75 milhão em emendas parlamentares, destinados a Apaes de Urubici, Timbó, Araquari, Gravatal, Ipira, Trombudo Central, Rio do Campo, Tunápolis, Rio do Sul, Xanxerê, Lebon Régis e Três Barras.
Com a aprovação do projeto e sua futura sanção, os repasses poderão ser feitos diretamente para cada unidade.
Alesc cria o “Dia do Caçador de Javali”
O Plenário também aprovou o Projeto de Lei 512/2024, de autoria do deputado Lucas Neves (Podemos), que institui o Dia do Caçador de Javali em Santa Catarina, a ser comemorado em 3 de novembro.
O objetivo da proposta é valorizar os caçadores regulamentados, que atuam conforme a Lei Estadual 18.817/2023, contribuindo para o controle de espécies invasoras e a proteção dos ecossistemas catarinenses.
O projeto segue agora para a sanção do governador.
