Na sessão plenária na tarde desta terça feira 10, os deputados aprovaram o Projeto de Lei (PL) 0102/2025, que cria a Política Estadual de Incentivo à Capacitação em Libras para Agentes Públicos de Segurança, em Santa Catarina.
A iniciativa tem como objetivo garantir acessibilidade comunicacional no atendimento de ocorrências envolvendo pessoas surdas, mudas ou com deficiência auditiva, promovendo mais eficiência, empatia e segurança nas ações das forças públicas.
Autor do projeto, o deputado Alex Brasil (PL) destacou que a proposta foi inspirada no relato de um agente de segurança de Joinville, que enfrentou dificuldades para se comunicar durante uma ocorrência.
Segundo o parlamentar, o agente atendeu uma família com deficiência auditiva e não conseguiu compreender a situação do filho, que precisava de atendimento médico urgente. O menino foi levado ao hospital sem que o profissional soubesse exatamente qual era o problema.
Após o episódio, o próprio agente buscou capacitação em Libras para evitar que situações semelhantes se repetissem. “Ele relatou que se sentiu incapaz diante da ocorrência e decidiu se qualificar”, afirmou Alex Brasil.
Diretrizes da política estadual
O projeto estabelece uma série de diretrizes para a política de capacitação, entre elas:
- Sensibilização sobre a importância da comunicação inclusiva;
- Promoção de programas de capacitação e formação em Libras para agentes de segurança pública;
- Ampliação do número de agentes capacitados para atuar como interlocutores junto à população com deficiência auditiva;
- Garantia de acesso à informação e atendimento qualificado para esse público.
Implementação depende de regulamentação
A proposta prevê ainda que o Poder Executivo poderá regulamentar a política, respeitando as disponibilidades orçamentárias e financeiras, definindo critérios, etapas, metas e mecanismos de monitoramento da implementação.
O texto agora segue para análise e sanção do governador para que a iniciativa se torne lei em Santa Catarina.
Plenário mantém vetos do governo
Durante a mesma sessão, os deputados decidiram, por maioria, manter vetos do governo do Estado a dois projetos de lei:
MSV/0920/2025
Veto Total ao Projeto de Lei nº 0113/2023, de autoria do Deputado Marquito, que “Altera a Lei nº 17.580, de 2018, que dispõe sobre a distribuição, o preenchimento e o fluxo das Declarações de Nascidos Vivos (DNV) para profissionais que realizam parto domiciliar para incluir as parteiras tradicionais”.
MSV/0921/2025
Veto Total ao Projeto de Lei nº 153/2023, de autoria do Deputado Marquito, que “Dispõe sobre a Política de Gestão dos Resíduos Sólidos Orgânicos, incentiva a compostagem no Estado de Santa Catarina”.
