A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, em sessão desta semana, um conjunto de projetos que abrangem segurança no trânsito, direitos dos consumidores, proteção animal, ajustes territoriais e regulamentações sociais. Confira, abaixo, os principais pontos organizados por tema.
SC é o 2º estado com mais acidentes em rodovias federais
Segundo a Polícia Rodoviária Federal (PRF), Santa Catarina registra, em média, 3,9 mil acidentes por mês, o equivalente a 21 ocorrências por dia nas rodovias federais. No ranking nacional de mortes no trânsito, ocupa a 4ª posição.
Rampas de escape obrigatórias nas rodovias estaduais
PL 98/2024 – Deputado Altair Silva (PP)
Com o objetivo de reduzir acidentes em trechos de declive, o Parlamento aprovou a instalação obrigatória de rampas de escape nas rodovias estaduais. Os dispositivos oferecem alternativa segura quando veículos perdem o controle da frenagem. O projeto segue para sanção do governador do Estado.
Segurança jurídica para bingos beneficentes
PL 379/2024 – Deputado Antídio Lunelli (MDB)
A Alesc aprovou a proposta que regulariza juridicamente bingos beneficentes promovidos por igrejas, associações comunitárias, clubes de mães e grupos de idosos. A medida garante a continuidade das ações de arrecadação sem caracterizar legalização de jogos de azar comerciais.
Após tramitação nas comissões e aprovação em Plenário, o texto segue para sanção.
Cardápio físico volta a ser obrigatório
PL 163/2023 – Deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB)
Estabelecimentos que utilizam QR Code, aplicativos ou tablets deverão fornecer também cardápios impressos. A medida visa garantir acessibilidade especialmente a idosos e pessoas com dificuldade no uso de tecnologias. O texto recebeu emenda modificativa e foi aprovado por unanimidade.
Piso salarial para conselheiros tutelares
PL 302/2025 – Deputado Rodrigo Minotto (PDT)
Os deputados aprovaram o estabelecimento de um piso salarial estadual para conselheiros tutelares, fortalecendo a valorização da categoria responsável por garantir direitos de crianças e adolescentes.
Correção das divisas entre Imbituba, Laguna e Garopaba
PL 26/2023 – Deputado Ivan Naatz (PL)
O projeto corrige coordenadas e marcos territoriais entre os municípios de Imbituba e Laguna, com reflexos também em áreas de Garopaba. A mudança traz segurança jurídica, regulariza endereços e qualifica a gestão de serviços públicos em comunidades como Ponta Rasa, Boa Vista e Itapirubá.
Programa “Ruído Zero” para combater poluição sonora
PL 313/2024 – Deputado Carlos Humberto (PL)
Com substitutivo global de Marcius Machado (PL), o programa reforça ações de prevenção, fiscalização e repressão a escapamentos adulterados e veículos com ruído excessivo – especialmente motocicletas e similares.
Proibição de banheiros mistos na rede pública
PL 491/2021 – Deputado Jessé Lopes (PL)
A proposta proíbe a instalação e o uso de banheiros compartilhados por pessoas de sexos diferentes em espaços administrados pelo poder público estadual e municipal.
Exceções: banheiros únicos de uso individual, de forma a manter a privacidade.
Aprovada também emenda que limita a proibição às instituições de ensino e estabelece multa de R$ 10 mil para descumprimento, destinada ao Fundo Estadual de Educação.
A matéria também recebeu uma subemenda modificativa para retirar a obrigação do Executivo de regulamentar a lei em um prazo de 30 dias a partir da sua aprovação.
Fim dos veículos de tração animal
PL 128/2023 – Deputado Marcius Machado (PL)
Aprovada a proibição de circulação e uso de veículos de tração animal e trânsito montado em áreas urbanas. Também ficam vetadas competições de arrasto de cargas sem rodas.
Exceções incluem: cavalgadas tradicionalistas, atividades rurais, CTGs, haras, rodeios, corridas e procissões.
Multas serão destinadas ao Fundo Estadual de Proteção e Bem-Estar Animal
Política Estadual para Cães e Gatos Comunitários
PL 334/2025 – Deputado Marcius Machado (PL)
O projeto cria a política de proteção e reconhecimento do cão comunitário, incluindo também gatos.
O projeto estabelece também como deveres do Estado – em parceria com os municípios e a sociedade civil organizada – o cadastramento e a identificação destes animais, bem como o acesso aos programas de vacinação e o respeito à permanência em locais onde tenham se estabelecido.
Perguntas Frequentes
1) O que o PL 98/2024 determina?
Prevê a implantação de rampas de escape nas rodovias estaduais em trechos de declive, para aumentar a segurança e reduzir acidentes causados por falhas de frenagem.
2) O que o PL 491/2021 proíbe em escolas?
Veda a instalação, adequação e uso comum de banheiros por pessoas de sexos diferentes nas instituições de ensino (básico, fundamental, médio, técnico e superior) públicas e privadas, exceto quando for um banheiro único e individual.
3) O que o PL 128/2023 proíbe?
Proíbe a circulação e utilização de veículos de tração animal e o trânsito montado no estado, excetuando serviços agropecuários na zona rural e atividades tradicionalistas (cavalgadas, CTGs).
4) O que o PL 379/2024 regulariza?
Regulariza juridicamente a realização de bingos beneficentes organizados por entidades sem fins lucrativos, como igrejas e associações comunitárias.
5) O que o PL 334/2025 institui?
Institui a Política Estadual de Proteção e Reconhecimento do Cão e Gato Comunitário, garantindo cadastramento, acesso à vacinação e respeito à permanência em locais onde firmaram vínculos.
