O Plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, nesta quarta-feira, um pacote de projetos com impacto direto no bolso dos contribuintes e na ampliação de direitos sociais. As propostas incluem desconto no IPVA para motoristas com bom histórico, autorização para pagamento de tributos com cartão e o reconhecimento de novos direitos a pacientes com doenças graves. Todas as matérias seguem agora para análise do governador.
IPVA com desconto para bons motoristas
Entre os destaques está o Projeto de Lei 8/2025, de autoria do deputado Napoleão Bernardes (PSD), que concede 5% de desconto no IPVA a motoristas cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).
Para ter acesso ao benefício, o condutor precisa ser proprietário do veículo e o desconto poderá ser aplicado a apenas um automóvel por CPF.
Durante a votação, o líder do Governo, deputado Maurício Peixer (PL), chegou a sugerir a retirada da proposta da pauta, alegando possível inconstitucionalidade e defendendo um acordo prévio com o Executivo. Apesar disso, o projeto já havia sido apreciado e acabou aprovado por unanimidade.
Tributos pagos no cartão, sem taxa extra
Outro projeto aprovado por unanimidade foi o PL 3/2024, do deputado Matheus Cadorin (Novo), que autoriza o pagamento de tributos, impostos, taxas e multas estaduais por meio de cartão de crédito ou débito.
O texto estabelece que o Estado não poderá cobrar taxas adicionais pelo uso dessas formas de pagamento, ampliando as opções ao contribuinte e facilitando a quitação de débitos com o poder público.
Dia Estadual Livre de Impostos
Também foi aprovado o PL 486/2025, que institui o Dia Estadual Livre de Impostos, a ser celebrado na última quinta-feira do mês de maio.
A proposta busca conscientizar a população sobre a carga tributária embutida em produtos e serviços, além de estimular o debate sobre o sistema tributário brasileiro e seus impactos no consumo e na economia.
Ampliação de direitos para pacientes com hipertensão pulmonar
Na área social, os deputados aprovaram o PL 179/2024, de autoria do deputado Maurício Peixer (PL), que equipara pacientes com hipertensão pulmonar às pessoas com deficiência (PCDs) para fins de acesso a direitos previstos na legislação estadual.
A medida beneficia pacientes dos Grupos 1 e 4 da doença, que correspondem à hipertensão arterial pulmonar (HAP) e à hipertensão pulmonar tromboembólica crônica (HPTEC), conforme classificação médica.
Segundo Peixer, trata-se de uma doença altamente incapacitante. “Aprovando esse projeto, damos dignidade a essas pessoas”, afirmou o parlamentar durante a sessão.
