O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Cejusc Estadual Catarinense – 2º Grau) promoveu, ontem, uma audiência de conciliação que resultou em um acordo histórico entre o Ministério Público e a Prefeitura de Florianópolis.
O entendimento suspendeu o andamento de seis ações civis públicas no 1º grau e levou à extinção de dois recursos e três incidentes no 2º grau, todos relacionados a disputas sobre a preservação ambiental em áreas sensíveis da Ilha de Santa Catarina.
Áreas em disputa ambiental
As ações tratavam da proteção de unidades de conservação em regiões como:
Maciço da Costeira
Galheta
Santinho
Lagoinha
Dunas do Santinho e da Lagoa da Conceição
Lagoinha do Leste
Refúgio de Vida Silvestre Municipal de Meiembipe
Este último, criado por lei em 2021, abrange parte do centro e norte da Ilha, incluindo maciços, morros isolados, a planície fluvial do rio Ratones e a Lagoinha do Norte.
Obrigações do Executivo Municipal
Pelo acordo firmado, a Prefeitura terá entre 60 e 120 dias para apresentar:
Planos de manejo para cada área de preservação;
Planos de ação com cronogramas detalhados;
Medidas de proteção e fiscalização a serem implantadas em todos os biomas envolvidos.
Durante esse prazo, ficam suspensas as ações judiciais e os efeitos das liminares. Se todas as obrigações forem cumpridas, as ações de 1º grau também serão extintas. Caso haja descumprimento, as liminares poderão ser restabelecidas e os processos retomados.
Semana da Pauta Verde
O juiz André Alexandre Happke, coordenador do Cejusc, celebrou o resultado da conciliação, destacando que a decisão integra a Semana da Pauta Verde, iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) voltada a priorizar acordos em temas ambientais.
“É uma vitória do diálogo e da preservação ambiental”, ressaltou o magistrado.
Estiveram presentes na audiência desta tarde ou trabalharam para seu sucesso os desembargadores Jaime Ramos, Cid Goulart e Diogo Pítsica; o juiz André Alexandre Happke (online); os mediadores Juliana Goulart e Luiz Henrique Teodoro Costa; a chefe de secretaria da Cojepemec, Gabrielle Cristina Machado Abreu; e o chefe de gabinete da 1ª Vice-Presidência do TJ, Jamil Cherem. O MP esteve representado pelo procurador Durval da Silva Amorim e pelo promotor Luciano Naschenweng, enquanto o município contou com a presença do procurador Ricardo Fretta e do secretário municipal de Meio Ambiente, Alexandre Waltrick Rates.
