A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) teve uma pauta diversificada nesta terça-feira (4), com a análise de projetos que tratam de políticas públicas em áreas como habitação, educação, transformação digital, segurança no trânsito, esporte, inclusão social e preservação do patrimônio cultural.
Entre as matérias de maior repercussão está o Projeto de Lei (PL) 466/2026, de autoria do Poder Executivo, que prevê a extinção da Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina (Cohab-SC) e a transferência de suas atribuições, direitos e obrigações para o Estado.
Extinção da Cohab e mudança na regularização fundiária
A proposta recebeu parecer favorável na CCJ e estabelece uma nova estrutura para a continuidade das atividades atualmente desempenhadas pela companhia.
Pelo texto, a Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família (SAS) passará a assumir a política pública de regularização fundiária hoje executada pela Cohab. A secretaria também ficará responsável pelo atendimento aos mutuários, emissão de documentos de quitação, encaminhamento de escrituras e condução dos processos de regularização dos imóveis.
Também caberá à SAS administrar o acervo documental da companhia, além de assumir contratos, convênios e demais obrigações remanescentes.
Já a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) deverá suceder a Cohab em todas as ações judiciais em que a companhia figure como parte.
Para dar suporte às novas atribuições, o projeto prevê a criação de quatro cargos de provimento em comissão na estrutura da SAS, destinados a funções de direção, gerência e assessoramento superior.
Imóveis poderão ser destinados a novas finalidades
Outro ponto previsto no projeto é a autorização para que o Estado possa alienar, permutar, locar ou conceder o uso de imóveis desocupados que façam parte do patrimônio proveniente da Cohab. As operações deverão seguir as regras previstas na legislação patrimonial estadual.
Durante a análise, o relator apresentou uma emenda modificativa para assegurar a vinculação à SAS de seis empregados públicos concursados ou estabilizados da Cohab.
A medida preserva o regime jurídico celetista e os direitos assegurados no último acordo coletivo. Pela nova redação, os empregos serão extintos gradualmente à medida que forem ficando vagos.
O PL 466/2026 ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Sistema Estadual de Bibliotecas Escolares ganha avanço
Outro projeto aprovado pela CCJ foi o PL 160/2026, que cria o Sistema Estadual de Bibliotecas Escolares de Santa Catarina (Sebesc).
Vinculado à Secretaria de Estado da Educação, o sistema pretende integrar as bibliotecas das escolas públicas estaduais e estabelecer esses espaços como equipamentos culturais essenciais ao processo de ensino e aprendizagem.
Entre as medidas previstas estão o incentivo à implantação de bibliotecas em todas as unidades da rede estadual, a definição de um acervo mínimo de livros proporcional ao número de estudantes matriculados e a obrigatoriedade de conexão das salas de leitura à internet.
A proposta também prevê a criação de um Conselho Consultivo e de uma comissão paritária formada por representantes do governo e da sociedade civil para contribuir com a elaboração do decreto regulamentador.
Entre as entidades que deverão participar estão o Conselho Regional de Biblioteconomia da 14ª Região (CRB-14), a Associação Catarinense de Bibliotecários (ACB) e o Conselho Estadual de Educação (CEE).
Agora, a matéria segue para as comissões de Finanças; Trabalho; e Educação e Cultura.
Educação Digital aposta em tecnologia e formação para a Indústria 4.0
Na área educacional, a CCJ também aprovou o PL 859/2025, que institui a Política Estadual de Educação Digital (PEED).
A proposta pretende ampliar o acesso da população às tecnologias digitais e fortalecer a formação tecnológica em Santa Catarina, com atenção especial às pessoas em situação de vulnerabilidade.
O projeto estabelece cinco eixos de atuação, abrangendo desde infraestrutura básica até áreas de alta tecnologia.
Entre as medidas estão a universalização do acesso à internet de alta velocidade em espaços públicos, a inclusão de programação, robótica e inteligência artificial no currículo escolar e a criação de uma rede de formação profissional voltada à Indústria 4.0 e à segurança cibernética.
A proposta também incentiva o desenvolvimento de soluções locais de inteligência artificial para setores considerados estratégicos e prevê ações de cidadania digital, incluindo campanhas de prevenção a crimes virtuais e combate à desinformação.
O parecer aprovado incorporou uma emenda de adequação de técnica legislativa. O projeto agora será analisado pelas comissões de Finanças; Trabalho; Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação; e Educação e Cultura.
Política estadual pretende fortalecer segurança e qualificação de motofretistas
A segurança viária e a valorização dos profissionais que trabalham com transporte de mercadorias por motocicleta também entraram na pauta da CCJ.
O PL 246/2026 recebeu parecer favorável e propõe a criação da Política Estadual de Segurança, Proteção, Capacitação e Incentivo à Atividade de Motofrete.
A proposta prevê campanhas educativas permanentes, unificação de dados estatísticos sobre ocorrências envolvendo motociclistas e estabelecimento de metas periódicas de monitoramento em parceria com órgãos de trânsito.
Cursos gratuitos e incentivo à proteção
Na área de qualificação profissional, o projeto cria um programa estadual para oferecer cursos gratuitos aos profissionais do setor, com conteúdos relacionados a direção defensiva, legislação de trânsito, primeiros socorros e boas práticas no transporte de mercadorias.
As ações poderão ser realizadas em parceria com o Detran/SC, instituições de ensino e entidades representativas da categoria.
O texto também autoriza o Poder Executivo a conceder benefícios fiscais relacionados ao ICMS e subsídios para aquisição de equipamentos de proteção individual.
Outra medida prevista é a criação de linhas de crédito específicas, por meio de bancos públicos estaduais ou instituições parceiras, para aquisição de motocicletas, manutenção dos veículos, compra de equipamentos de segurança e capital de giro.
O projeto ainda passará pelas comissões de Trabalho; Segurança Pública; e Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura.
Esporte inclusivo ganha semana estadual
A CCJ também aprovou o PL 433/2026, que cria a Semana Estadual do Esporte Inclusivo, a ser realizada no período que compreende o dia 21 de setembro, data do Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência.
A iniciativa busca ampliar a participação de pessoas com deficiência em atividades esportivas, recreativas e de lazer, além de divulgar modalidades paradesportivas e projetos voltados ao setor.
Durante a semana, poderão ser promovidos palestras, seminários, festivais esportivos e atividades de integração envolvendo atletas, estudantes, familiares e a comunidade.
A matéria seguirá para as comissões de Finanças; Esportes e Lazer; e Direitos da Pessoa com Deficiência.
Skate ganha data oficial no calendário catarinense
Outro projeto aprovado foi o PL 458/2026, que institui o Dia Estadual do Skateboard, a ser celebrado anualmente em 21 de junho, em sintonia com o Dia Mundial do Skate, conhecido como Go Skateboarding Day.
Segundo a justificativa da proposta, a intenção é reconhecer o skate não apenas como modalidade esportiva, mas também como instrumento de cultura, lazer, educação e inclusão social.
O relator apresentou uma emenda modificativa de caráter redacional. Com a adequação, o projeto segue para as comissões de Finanças; Educação; e Esportes e Lazer.
Posseiros de Naufragados podem ser reconhecidos como patrimônio cultural
Fechando a pauta de destaques, a CCJ aprovou o PL 291/2026, que declara a tradição dos posseiros da Praia de Naufragados, no extremo sul da Ilha de Santa Catarina, em Florianópolis, como integrante do Patrimônio Cultural do Estado.
A proposta busca reconhecer o modo de vida tradicional das famílias que ocupam a região há décadas, marcado pela relação com o território, pelo uso sustentável dos recursos naturais, pela transmissão de costumes entre gerações e por atividades de subsistência desenvolvidas de forma comunitária.
Antes de chegar ao Plenário, o projeto ainda será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Educação e Cultura.
Projetos ainda passarão por novas etapas
Com as decisões desta terça-feira, os projetos aprovados pela CCJ avançam na tramitação legislativa e serão submetidos à avaliação das demais comissões permanentes responsáveis pelos diferentes temas.
A CCJ é responsável, entre outras atribuições, por verificar a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das matérias. A aprovação nessa etapa, portanto, não representa a aprovação definitiva dos projetos, que ainda poderão receber novas emendas, pareceres e modificações antes de uma eventual votação em Plenário.
ALESC EXPLICA
O que é a Cohab-SC?
A Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina atua em políticas habitacionais e de regularização fundiária. O projeto prevê sua extinção e a transferência das atribuições remanescentes para órgãos estaduais.
O que é o Sebesc?
É o Sistema Estadual de Bibliotecas Escolares proposto para integrar as bibliotecas da rede pública estadual, ampliar os acervos e garantir internet nas salas de leitura.
O que é a Política Estadual de Educação Digital?
É uma proposta voltada à ampliação do acesso à internet, à formação tecnológica e à inclusão de conteúdos como programação, robótica e inteligência artificial na educação.
O que acontece após a aprovação na CCJ?
Os projetos seguem para outras comissões responsáveis pela análise financeira e de mérito. Após concluírem a tramitação, podem ser encaminhados para votação em Plenário.
