A morte do cão comunitário Orelha, em Florianópolis (SC), vítima de agressões, provocou forte repercussão nacional e desencadeou uma reação imediata na Câmara dos Deputados. Ao todo, 25 projetos de lei foram apresentados com o objetivo de endurecer punições para maus-tratos a animais e ampliar as medidas socioeducativas aplicáveis a adolescentes.
Um dos textos que avançou foi o PL 41/26, da deputada Rosana Valle (PL-SP), que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para permitir a internação de adolescente que pratique ato infracional com extrema crueldade contra a vida de animal. O pedido de urgência da proposta foi aprovado pelo plenário nesta segunda-feira (9).
O caso que desencadeou as propostas
Orelha era um cão comunitário cuidado por moradores da Praia Brava, em Florianópolis. Um adolescente foi formalmente acusado pela polícia pelo ato. Outros quatro adolescentes, também citados no caso, são investigados por tentar afogar outro cachorro, chamado Caramelo, no mar.
Atualmente, o ECA prevê a internação apenas para ato infracional cometido com grave ameaça ou violência contra pessoa — não há menção específica a animais.
A maioria dos projetos apresentados propõe modificar o Estatuto da Criança e do Adolescente para incluir explicitamente atos de violência extrema contra animais como hipótese de internação.
Entre eles:
• PL 41/26 (Rosana Valle) – prevê internação em casos de extrema crueldade contra animal.
• PL 110/26 (Fausto Pinato) – inclui violência grave contra animais como hipótese de internação.
• PL 21/26 (Bruno Ganem) – fortalece o regime de responsabilização de adolescentes.
• PL 389/26 (Célio Studart) – permite internação quando houver requintes de crueldade.
• PL 10/26 (Delegado Bruno Lima e Delegado Matheus Laiola) – inclui internação e prevê atendimento psicológico ao fim da medida.
• PL 135/26 (Lula da Fonte) e PL 39/26 (Eduardo da Fonte) – ampliam as hipóteses de internação compulsória.
• PL 397/26 (Fausto Jr.) – trata da responsabilização de menores autores de maus-tratos.
Aumento de penas e crimes mais rigorosos
Outra frente das propostas busca endurecer as penas previstas na legislação penal:
• PL 206/26 (Ely Santos) – aumenta a pena para crimes de maus-tratos.
• PL 299/26 (Alex Manente) – amplia a pena em 1/3 quando houver tortura e cria cadastro nacional de condenados.
• PL 273/26 (Lindbergh Farias) – agrava penas, tipifica instigação digital e responsabiliza plataformas.
• PL 383/26 (Mario Frias e outros) – torna crimes de maus-tratos hediondos e imprescritíveis.
• PL 6/26 (Delegado Matheus Laiola e outros) – proíbe guarda de animais por condenados.
Reconhecimento jurídico dos animais como seres sencientes
O PL 161/26, da deputada Maria do Rosário (PT-RS), cria a chamada “Lei Cão Orelha”, reconhecendo cães e gatos como seres sencientes sujeitos de direito, com inclusão do tema no Código Civil.
Na mesma linha simbólica, o PL 5/26 institui o Dia Nacional do Animal Comunitário Cão Orelha, a ser celebrado em 4 de janeiro.
Proteção aos animais comunitários
Parte das propostas trata especificamente da situação de animais comunitários — aqueles que vivem em espaços públicos ou em áreas comuns de condomínios e entidades privadas.
O PL 7/26, de Delegado Matheus Laiola, Delegado Bruno Lima e Fred Costa, estabelece uma Lei de Proteção Integral dos Animais Comunitários, definindo regras de identificação, cuidado sanitário e responsabilidade compartilhada.
Já o PL 284/26 (Defensor Stélio Dener) cria normas gerais para reconhecimento e proteção desses animais, com cooperação entre União, estados e municípios.
Debate deve avançar nas comissões
Com parte das propostas tramitando em regime de urgência, o tema deve ganhar prioridade nas comissões da Câmara. Parlamentares defendem que o caso revelou lacunas na legislação, especialmente quanto à responsabilização de adolescentes em situações de extrema crueldade.
O episódio também reacendeu o debate sobre a proteção jurídica dos animais no Brasil, ampliando a discussão para educação ambiental, políticas preventivas e mecanismos de fiscalização.
(Fonte: Agência Câmara de Notícias)
