O incentivo ao uso do framework Fiware como padrão de interoperabilidade para sistemas de tecnologia da informação e comunicação no âmbito do Estado de Santa Catarina é o motivo da Lei 19.494/2025, aprovada em outubro pela Assembleia Legislativa e sancionada a partir de proposta do deputado Matheus Cadorin (Novo).
A iniciativa busca tornar a gestão pública mais eficiente, integrada e inovadora, facilitando o diálogo entre diferentes sistemas utilizados por órgãos estaduais e entidades da administração indireta.
O que é um framework e por que ele importa?
Um framework é uma estrutura de software pré-definida que oferece ferramentas e diretrizes reutilizáveis para acelerar o desenvolvimento de aplicações, padronizando processos, permitindo que desenvolvedores foquem na lógica de um projeto em vez de reinventar a infraestrutura básica, como a manipulação de dados ou a segurança.
Integração que melhora serviços ao cidadão
A interoperabilidade proposta pela lei permite, por exemplo, que sistemas de saúde se comuniquem com plataformas de transporte, otimizando atendimentos de emergência.
Da mesma forma, a integração entre gestão urbana e sistemas ambientais pode agilizar respostas a enchentes, deslizamentos e outros desastres naturais.
Ao eliminar a fragmentação de dados, o Estado ganha uma visão mais ampla e estratégica das políticas públicas.
Tecnologia aberta e padrão internacional
A legislação estabelece diretrizes para que o Fiware seja incentivado como base dos sistemas de TIC desenvolvidos e utilizados pelo poder Executivo estadual. O objetivo é fomentar o uso de tecnologias abertas, alinhadas a padrões internacionais, fortalecendo o ecossistema de inovação.
Além de beneficiar a administração pública, o modelo cria oportunidades para startups e empresas de tecnologia, que passam a desenvolver soluções compatíveis com os sistemas governamentais.
Fiware: modelo europeu com resultados comprovados
Criado em 2011 pela Comissão Europeia, o Fiware é uma plataforma de código aberto voltada ao desenvolvimento de aplicações inteligentes em áreas como cidades inteligentes, saúde, transporte e agricultura.
Amplamente adotado na Europa, o framework garante o uso seguro e eficiente de dados e facilita a integração entre diferentes plataformas, sem custos de licenciamento, por ser open source.
Mais eficiência, menos burocracia
Na prática, a adoção do Fiware permite que informações sejam compartilhadas entre secretarias e órgãos públicos, promovendo uma gestão mais coesa, transparente e eficiente — um dos principais gargalos históricos da administração pública.
Tecnologia e liberdade econômica caminham juntas
Outra proposta do deputado Matheus Cadorin resultou na Lei nº 19.481/2025, que regulamenta a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica em Santa Catarina e cria o Programa Estadual de Modernização do Ambiente de Negócios.
A legislação simplifica a concessão de licenças, alvarás, autorizações e registros necessários ao exercício de atividades econômicas, desde o início até o encerramento de um negócio.
Menos entraves para quem quer empreender
Atividades classificadas como de baixo risco poderão ser regulamentadas por decreto, reduzindo exigências burocráticas e estimulando investimentos, inovação e geração de empregos.
A proposta reforça princípios como a boa-fé do empreendedor, a valorização da iniciativa privada e a modernização da relação entre o setor produtivo e o poder público.
