O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (10), uma série de proposições enviadas pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e pela Defensoria Pública Estadual (DPE). Todos os projetos seguem para análise e sanção do chefe do Executivo.
Emolumentos: adequação à reforma tributária gera debate
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 25/2025, do TJSC, atualiza o Regimento de Emolumentos dos serviços extrajudiciais de Santa Catarina para atender às regras da reforma tributária instituída pela Emenda Constitucional 132/2023.
A mudança determina que tributos municipais, estaduais e federais passem a incidir sobre os emolumentos, somando-se também as contribuições ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça (FRJ) e a outros fundos previstos em lei. Todos esses valores serão incorporados ao custo final dos serviços cartoriais.
O texto autoriza tabeliães e registradores a cobrar os tributos junto com o valor do serviço, deixando clara a discriminação dos custos nas tabelas e murais das serventias.
A proposta gerou discussão em plenário, especialmente sobre eventuais aumentos das taxas cartorárias. O deputado Ivan Naatz (PL) anunciou que pretende propor, no início de 2026, uma comissão especial para tratar do tema.
Defensoria amplia atuação com programa de regionalização
Também aprovado, o PLC 31/2025, da Defensoria Pública Estadual, institui o Programa de Regionalização, Otimização e Expansão do Serviço de Assistência Jurídica Gratuita. A iniciativa busca ampliar o atendimento nas comarcas onde a DPE ainda não possui estrutura própria.
A proposta formaliza o uso do instrumento da acumulação de funções, como alternativa para suprir a falta de defensores e otimizar os recursos humanos disponíveis, garantindo atendimento à população vulnerável.
Decretos legislativos: mudanças na Celesc e recondução no comando da Aresc
Dois Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) também foram aprovados, a pedido do Poder Executivo:
• PDL 5/2025 – altera o Estatuto Social da Celesc, atualizando a estrutura organizacional e redefinindo atribuições de diretorias.
• PDL 4/2025 – reconduz João Carlos Grando ao cargo de presidente da Aresc por mais quatro anos; ele está à frente da autarquia desde 2021.
Organização interna da Alesc também passa por ajustes
Por fim, o Plenário aprovou o PL 925/2025, apresentado pelos líderes partidários da Casa. A proposta revisa pontos da legislação que regula a organização administrativa da Assembleia Legislativa, promovendo ajustes internos no funcionamento do Parlamento.
