O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) concluiu a revisão do Protocolo de Entrega Legal para Adoção, consolidada na Resolução Conjunta GP/CGJ n. 30/2025, publicada em 3 de dezembro. O novo texto reúne ajustes estruturais que modernizam o procedimento, reduzem etapas burocráticas e reforçam a proteção às gestantes que manifestam, voluntariamente, o desejo de entregar seus filhos à adoção. A atualização também alinha o estado às diretrizes da Resolução CNJ n. 485/2023.
Construção colaborativa e foco no atendimento humanizado
A proposta foi desenvolvida pela Corregedoria-Geral da Justiça com ampla participação de magistrados, servidores, equipes técnicas, órgãos parceiros e entidades profissionais. O processo reflete o compromisso institucional com um atendimento menos burocrático, mais acolhedor e centrado na proteção integral da criança, valorizando o protagonismo e a autonomia da mulher. A revisão também observou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (Resolução CNJ n. 492/2023).
Menos burocracia: redução de 11 para 5 formulários
Entre as mudanças mais significativas está a diminuição do número de formulários e documentos exigidos: de 11 para apenas 5. A medida busca evitar a revitimização da mulher, tornando o processo mais ágil e humanizado.
Outra inovação é a presunção automática de sigilo, válida desde o início do procedimento, dispensando solicitação formal e garantindo maior privacidade à gestante, além da efetividade do procedimento de entrega voluntária.
Mulher pode escolher a comarca mais segura para preservar sigilo
O novo protocolo também assegura à mulher o direito de escolher a unidade judiciária onde dará início ao procedimento, mesmo que diferente de sua comarca de residência. Essa inovação evita estigmas sociais — especialmente em municípios pequenos — e reforça o princípio do melhor interesse da criança.
Escuta especializada e protocolo construído a muitas mãos
Para o juiz-corregedor Raphael Mendes Barbosa, que gerenciou o procedimento de revisão à frente da Comissão Estadual Judiciária de Adoção (CEJA) e do Núcleo de Direitos Humanos (Núcleo V) da Corregedoria-Geral da Justiça, “o novo protocolo foi construído com base em ampla escuta intersetorial, valorizando a experiência das equipes técnicas e a vivência prática das comarcas, no qual foi possível reduzir a burocracia, fortalecer o sigilo e aprimorar os procedimentos de escuta humanizada, sempre guiados pelo melhor interesse da criança e pelo respeito à autonomia da mulher, constituindo uma necessária evolução, que reafirma o compromisso do Poder Judiciário catarinense com um protocolo seguro, sensível e tecnicamente qualificado”.
No mesmo viés, o corregedor-geral da Justiça, desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli, destaca que “a revisão do Protocolo de Entrega Legal para Adoção evidencia o esforço permanente desta Corregedoria em modernizar práticas, uniformizar procedimentos e garantir atendimento digno, humano e eficiente em todas as comarcas do Estado, bem como reflete o alinhamento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça, reforçando tanto a proteção integral da criança quanto a segurança jurídica do procedimento”.
Com a revisão, o TJSC consolida um protocolo mais moderno, sensível e alinhado às diretrizes nacionais, reafirmando seu compromisso com políticas públicas de adoção baseadas no atendimento humanizado, na segurança jurídica e na defesa dos direitos da mulher, da criança e do adolescente.
