A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira, parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 387/2024, que institui um programa estadual de monitoramento digital contínuo da glicemia destinado a crianças e adolescentes com diabetes mellitus.
O que prevê o projeto
De autoria do deputado Jair Miotto (União), a proposta determina o fornecimento de aparelhos digitais e sensores de controle glicêmico para pacientes entre 4 e 17 anos atendidos pelo SUS.
O benefício será destinado às famílias hipossuficientes cadastradas na Secretaria de Estado da Saúde, responsável pela execução e distribuição dos equipamentos.
Por que o programa é importante
O objetivo central é aprimorar o controle da glicemia e prevenir crises de hipoglicemia, especialmente no ambiente escolar.
Na justificativa, o autor destaca que o diabetes é uma doença crônica que exige controle rigoroso e contínuo, e que o monitoramento digital reduz a necessidade de picadas no dedo ao longo do dia, procedimento que, segundo ele, gera dor, constrangimento e resistência, sobretudo entre os mais jovens. Miotto também ressalta que um bom controle glicêmico ajuda a evitar complicações agudas e crônicas, reduzindo, inclusive, os custos futuros com tratamentos.
Tramitação
Segundo o relator Mário Motta (PSD), o PL tem caráter autorizativo e regulatório, sem gerar despesa continuada. O texto segue agora para as comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público
Programa “Cuidando de Quem Cuida” é aprovado na comissão
A comissão também aprovou o PL 36/2025, relatado por Mário Motta, que cria o programa “Cuidando de Quem Cuida”, voltado ao acolhimento de mães atípicas em Santa Catarina.
A proposta, de autoria do deputado Camilo Martins (Podemos), estabelece diretrizes, estratégias e ações voltadas à atenção e orientação de mães atípicas de filhos com doenças raras ou deficiências, como síndrome de Down, transtorno do espectro autista (TEA), deficiência intelectual, transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH), transtorno do déficit de atenção (TDA) e dislexia.
A finalidade é oferecer orientação psicossocial e apoio por meio de serviços, proteção, acompanhamento psicológico e terapêutico, com atenção à saúde integral, informação e formação para fins de fortalecimento e valorização dessas mulheres na sociedade.
A matéria foi considerada apta sob o ponto de vista orçamentário e financeiro e segue para análise das comissões de Trabalho, de Direitos Humanos e Família e de Saúde.
Atualização do Fundo Estadual de Saúde (FES)
Outro destaque é a aprovação do PL 413/2024, do governo do Estado, que promove ajustes na legislação que regula o Fundo Estadual de Saúde.
Conforme a exposição de motivos assinada pelo secretário de Estado da Saúde, Diogo Demarchi Silva, a proposição visa atualizar a legislação que rege o referido Fundo, adequando-o às mais recentes normativas no âmbito da saúde.
“O FES é regido por uma normativa que precede os principais marcos legais relacionados ao Sistema Único de Saúde (SUS), bem como às normas que disciplinam a aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde. Este anteprojeto visa, portanto, a atualização necessária para alinhar o Fundo Estadual de Saúde às diretrizes normativas mais recentes.”
O relator Marcos Vieira (PSDB) afirmou que o PL não gera impacto financeiro, pois trata apenas de ajustes legais para facilitar a transferência de recursos. A matéria agora segue para a Comissão de Saúde.
Promotoria de Pinhalzinho poderá ser elevada à entrância final
Por fim, a Comissão de Finanças manifestou-se favoravelmente ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 27/2025, de autoria do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que visa elevar, de entrância inicial para entrância final, a Promotoria de Justiça e o respectivo cargo de Promotor de Justiça da Comarca de Pinhalzinho.
Conforme a argumentação apresentada pela Procuradora-Geral de Justiça Vanessa Wendhausen Cavallazzi, a iniciativa atende à crescente demanda processual do MPSC e busca manter a simetria com o Poder Judiciário, que recentemente criou um cargo de Juiz de Direito de entrância final para a 2ª Vara de Pinhalzinho.
O MPSC também assegura que as despesas necessárias à execução da lei ficarão a cargo das dotações orçamentárias próprias do órgão, respeitando os limites legais de despesa e a adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em seus votos, os integrantes do colegiado seguiram o entendimento apresentado pelo deputado Marcos Vieira, pela adequação da proposta e remessa do processo à Comissão de Trabalho.
Perguntas Frequentes
1) Qual o objetivo do PL 387/2024?
Instituir um programa estadual de monitoramento digital contínuo da glicemia para crianças e adolescentes com diabetes mellitus.
2) O que prevê o “Programa Cuidando de quem Cuida” (PL 36/2025)?
Estabelece diretrizes, estratégias e ações voltadas à atenção e orientação de mães atípicas de filhos com doenças raras ou deficiências.
3) Qual o teor do PL 413/2024, de autoria do Governo do Estado?
Trata de alterações no Fundo Estadual de Saúde (FES) visando atualizar a legislação às mais recentes normativas no âmbito da saúde.
