Os deputados aprovaram por unanimidade, nesta terça-feira, o Projeto de Lei 110/2023, que obriga os cartórios de Santa Catarina a comunicarem mensalmente à Defensoria Pública Estadual (DPE-SC) os casos de nascimentos sem identificação de paternidade.
A proposta, de autoria do deputado Jair Miotto (União), ainda passará pela Redação Final antes de ser encaminhada à sanção do governador.
Cartórios deverão informar a DPE e orientar as mães
Pelo texto aprovado, os cartórios terão de encaminhar à Defensoria uma relação mensal dos recém-nascidos registrados sem o nome do pai na certidão.
Essa relação deverá conter dados que permitam o contato com a mãe e o suposto pai, caso essas informações estejam disponíveis.
O projeto também determina que, no momento do registro de nascimento, as mães sejam informadas sobre o direito de buscar orientação jurídica gratuita na Defensoria Pública, caso queiram incluir o nome do pai na certidão.
“Avanço na proteção das crianças”
Segundo o deputado Jair Miotto, a iniciativa partiu de uma sugestão da própria Defensoria Pública.
“Em Santa Catarina, cerca de 3,8 mil crianças são registradas a cada ano sem o nome do pai. Com esse projeto, as mães terão acesso à Justiça gratuita para resolver a questão da paternidade e também para garantir pensão alimentícia”, destacou o parlamentar.
Ele classificou a proposta como “um avanço na proteção das crianças e no fortalecimento da justiça social no estado.”
Título de Cidadão Catarinense para o maestro Alex Klein
Na mesma sessão, os deputados aprovaram também a concessão do Título de Cidadão Catarinense ao maestro e oboísta Alexandre Henrique Klein, conhecido artisticamente como Alex Klein.
A homenagem está prevista no Projeto de Lei 163/2025, de autoria do deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB), e segue igualmente para sanção do governador.
Nascido em Porto Alegre (RS), Klein é idealizador e diretor artístico do Festival Internacional de Música de Santa Catarina (Femusc), sediado em Jaraguá do Sul — o maior festival-escola de música erudita da América Latina.
Com carreira internacional consagrada, o maestro já recebeu cinco prêmios Grammy e realizou apresentações na América do Norte e na Europa.
“É um reconhecimento merecido a quem ajudou a projetar Santa Catarina no cenário mundial da música clássica”, afirmou o deputado Caropreso.
Perguntas Frequentes
O que determina o PL 110/2023?
Os cartórios devem comunicar mensalmente à DPE-SC os nascimentos sem identificação de paternidade e informar, no ato do registro, que as mães podem procurar a Defensoria para orientação jurídica.
Qual é o objetivo prático da proposta?
Garantir acesso gratuito à Justiça para retificação de paternidade e eventual pensão alimentícia, reforçando a proteção de crianças e adolescentes.
Quem é o autor e de onde surgiu a ideia?
O projeto é do deputado Jair Miotto (União) e foi sugerido pela Defensoria Pública do Estado.
Qual é o status de tramitação?
Aprovado por unanimidade; segue para votação da Redação Final e, depois, para sanção do governador.
Quem recebeu o Título de Cidadão Catarinense na mesma sessão?
O maestro e oboísta Alex Klein, idealizador do Femusc, em Jaraguá do Sul.
