A Polícia Militar de Santa Catarina, em conjunto com outras Forças de Segurança, intensificou as ações para coibir o uso de drogas ilícitas em espaços públicos. A medida ganhou força após a sanção da Lei nº 18.987, pelo governador Jorginho Mello, que institui multa pecuniária para quem for flagrado portando ou consumindo entorpecentes em locais de uso coletivo.
Onde vale a proibição
A lei considera como ambiente público qualquer espaço aberto ou fechado nas proximidades de órgãos, instituições ou construções públicas — incluindo ruas, praças, parques e avenidas.
A restrição se aplica a todas as substâncias ilícitas, conforme definido pela legislação federal.
Mais de 250 multas aplicadas na primeira semana
Desde o início da fiscalização, mais de 250 multas já foram registradas, principalmente em praças públicas.
“Praça é para as famílias curtirem, para as crianças brincarem em segurança, sem maus exemplos. Se deixar o pequeno delito acontecer o problema só vai crescendo e fugindo do controle. Santa Catarina é o estado mais seguro do Brasil porque a gente combate o problema na raiz”, afirmou o governador Jorginho Mello.
Valor das multas e reincidência
O infrator será multado no valor correspondente a um salário mínimo vigente.
Em caso de reincidência em até 12 meses, o valor será dobrado.
A aplicação da multa não substitui outras penalidades criminais nem impede reparações civis cabíveis.
Destino dos recursos arrecadados
Os valores obtidos com as multas serão direcionados para políticas públicas de prevenção ao uso de drogas e para o tratamento de dependentes químicos.
A verba será distribuída entre três fundos:
– Fundo para Melhoria da Segurança Pública,
– Fundo Especial Antidrogas,
– Fundo Estadual de Saúde.
Objetivo: prevenção e segurança
A nova legislação integra as ações do Governo de Santa Catarina para manter o estado entre os mais seguros do país, atuando de forma preventiva e educativa no enfrentamento ao uso de drogas em espaços públicos.
