Três comissões permanentes da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) se reúnem de forma conjunta na manhã desta terça-feira para analisar projetos que propõem alterações no Programa Universidade Gratuita e no Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense (Fumdesc).
O encontro está marcado para as 9h30, no Plenário Deputado Osni Régis, e contará com a presença da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Comissão de Finanças e Tributação e da Comissão de Educação e Cultura.
Pautas em regime de urgência
As propostas que serão discutidas: o Projeto de Lei Complementar (PLC) 21/2025, sobre o Universidade Gratuita, e o Projeto de Lei (PL) 671/2025, referente ao Fumdesc e são de autoria do Poder Executivo e tramitam em regime de urgência.
De acordo com o governo estadual, as mudanças têm como objetivo reforçar a fiscalização e a governança dos dois programas, responsáveis pelo custeio de bolsas de estudo para estudantes de instituições de ensino superior particulares.
Universidade Gratuita: nova comissão e critérios de renda
O PLC 21/2025 cria uma comissão estadual de acompanhamento, formada por representantes da Controladoria-Geral do Estado (CGE), Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Casa Civil, instituições de ensino e estudantes. Essa comissão terá a função de supervisionar e fiscalizar os recursos aplicados no programa.
A proposta também modifica os critérios para concessão das bolsas, incluindo análise de renda e patrimônio dos candidatos, e redefine a composição do Índice de Carência (IC), utilizado para priorizar os estudantes de menor poder aquisitivo.
Fumdesc: regras para devolução e limites de mensalidades
O PL 671/2025, que trata do Fumdesc, segue linha semelhante ao PLC do Universidade Gratuita. Ele também prevê a criação de uma comissão de fiscalização e estabelece novos critérios de concessão das bolsas.
O texto traz ainda uma nova fórmula para o Índice de Carência, define parâmetros para as mensalidades cobradas pelas instituições conveniadas e cria regras claras para a devolução de valores recebidos de forma indevida.
Próximos passos
Após a análise nas comissões, os dois projetos seguirão para votação em plenário. Sendo aprovadas, as medidas passam a valer ainda neste semestre, ajustando a operação dos programas de financiamento estudantil mantidos pelo governo estadual.
