A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou o Projeto de Lei (PL) 249/2025, que cria um procedimento para corrigir e aprimorar a delimitação dos limites municipais no estado, em conformidade com a Lei Estadual 13.993/2007.
A proposta prevê a padronização dos memoriais descritivos, seguindo normas estaduais e federais. O objetivo é garantir qualidade, consistência e interoperabilidade das informações geográficas, além de facilitar o acesso e a utilização dos dados tanto por órgãos públicos quanto pela sociedade.
Regras para alterações nos limites
Entre as condicionantes estabelecidas pelo projeto estão:
* concordância dos municípios envolvidos;
* aprovação de leis municipais sobre o tema;
* abaixo-assinado com adesão de mais de 50% dos moradores da área afetada.
As solicitações deverão ser analisadas pela Comissão de Assuntos Municipais da Alesc, que poderá elaborar projeto de lei sobre as mudanças propostas, a ser votado no plenário.
Modernização da legislação
O presidente da Comissão de Assuntos Municipais, deputado Tiago Zilli (MDB), afirmou que a medida atualiza a legislação estadual ao incluir novas tecnologias de georreferenciamento, garantindo precisão na definição dos territórios.
Segundo ele, a mudança vai proporcionar segurança jurídica, melhoria nos serviços públicos e redução de conflitos locais. “Santa Catarina tem 150 casos de municípios que querem regularizar seus limites”, destacou Zilli.
