A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) está apreciando um conjunto de propostas apresentadas nas últimas semanas por parlamentares, pelo Tribunal de Justiça e pelo governo do Estado. As iniciativas, já em tramitação nas comissões permanentes, buscam atualizar legislações e criar novas políticas públicas em áreas estratégicas para a população.
Educação: mudanças no Universidade Gratuita e novos programas escolares
O governo estadual enviou alterações no Programa Universidade Gratuita e no Fundo Estadual de Apoio à Educação Superior Catarinense (Fumdesc). Entre as mudanças, estão:
• novos critérios para bolsas, com análise de renda e patrimônio dos candidatos;
• criação de uma comissão estadual para fiscalizar a aplicação dos recursos;
• retirada de exigências burocráticas que atrasavam a liberação de bolsas.
Deputados também protocolaram propostas que vão desde programas de saúde mental para professores, passando por iniciativas de formação docente e educação climática, até medidas de combate à violência escolar. Outro destaque é o Festival da Juventude e o Programa de Adoção Responsável nas Escolas, que aborda a conscientização sobre bem-estar animal.
Saúde: doenças raras e protocolos de tratamento
Na área da saúde, os parlamentares propõem:
• inclusão da Síndrome de Dravet nos protocolos de tratamento do Estado;
• criação de um cadastro de pacientes com doenças raras;
• instituição de uma semana estadual de conscientização sobre a síndrome.
Cidadania e proteção social: novas garantias e enfrentamento à violência
Entre as propostas em análise estão:
• ampliação do limite para pagamento de requisições de pequeno valor (RPVs) de natureza alimentar;
• criação de um cadastro estadual de condenados por violência contra a mulher;
• reserva de vagas para mulheres em conselhos de administração de empresas públicas;
• facilitação do acesso de líderes religiosos a hospitais;
• atualização das políticas de enfrentamento à violência contra a mulher.
Bem-estar animal: código estadual e combate a maus-tratos
Projetos em tramitação preveem:
• criação do Código Estadual de Proteção e Bem-Estar Animal;
• regras para o descarte de animais mortos;
• incentivo a ações de combate aos maus-tratos.
Outras iniciativas: cidadania fiscal, esporte e datas comemorativas
A Alesc também discute:
• o programa Nota Catarina, para estimular a cidadania fiscal;
• reconhecimento de municípios participativos;
• valorização de esportes radicais com bicicletas;
• campanhas e datas comemorativas, como o Novembro Acromático de combate à dengue, o Dia Estadual da Soberania Nacional e o Dia dos Mutirões Catarinenses de Limpeza.
Confira as principais proposições mais recentes apresentados na Alesc:
Projeto de Lei (PL) 653/2025
Iniciativa: Deputado Rodrigo Minotto (PDT)
Institui o Programa Estadual de Incentivo à Prática Segura do “Grau” e de Manobras Esportivas com Bicicletas, com o objetivo de reconhecer, organizar e valorizar a prática de manobras radicais com bicicletas, geralmente em espaços públicos.
PL 655/2025
Iniciativa: Deputado Sargento Lima (PL)
Altera o Plano de Carreiras e Vencimentos do Grupo Segurança Pública – Perícia Oficial para equiparar, para fins de adequação do porte e aquisição de arma de fogo, os integrantes efetivos da Polícia Científica aos policiais civis.
PL 659/2025
Iniciativa: Deputado Adilson Girardi (MDB)
Institui o Novembro Acromático – Mês Preto e Branco de Mobilização e Conscientização contra a Dengue.
PL 664/2025
Iniciativa: Comissão dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte e de Legislação Participativa
Dispõe sobre o reconhecimento de Municípios Participativos, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
PLC (Projeto de Lei Complementar) 21/2025
Iniciativa: Governador do Estado
Altera a Lei Complementar nº 831, de 2023, que institui o Programa Universidade Gratuita, e estabelece outras providências. Entre as mudanças, institui comissão estadual com representantes da CGE, PGE, Casa Civil, instituições de ensino e estudantes para analisar, supervisionar e fiscalizar os recursos usados no programa. Altera, também, os critérios para a concessão das bolsas, incluindo análise de renda e patrimônio para definir o grau de hipossuficiência do candidatos. Por fim, estabelece nova composição do índice de carência, com o objetivo de melhorar a distribuição dos recursos destinados às bolsas.
PL 671/2025
Iniciativa: Governador do Estado
Altera Lei nº 18.672, de 2023, que institui o Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense (Fumdesc) e a assistência financeira para o pagamento das mensalidades dos cursos de graduação frequentados por estudantes em instituições de ensino superior que especifica, e estabelece outras providências. Propõe, basicamente, as mesmas alterações sugeridas para o Universidade Gratuita.
MP (Medida Provisória) 267/2025
Iniciativa: Governador do Estado
Retira exigências para a concessão de bolsas para o Fumdesc, que trata das instituições particulares de ensino, entre elas a antecedência mínima para a divulgação do edital de bolsas, além da obrigatoriedade da matricula em um curso de graduação. Argumento da SED é que tais condicionantes têm ocasionado atrasos no processo de concessão das bolsas.
PL 672/2025
Iniciativa: Deputado Ivan Naatz (PL)
Possibilita que o pagamento das obrigações de pequeno valor (RPV), atualmente limitado a 10 salários mínimos, possa chegar a até 40 salários mínimos, no caso das obrigações de natureza alimentar (salários, aposentadorias, pensões, entre outros). As RPVs são utilizadas para o pagamento de quantias em que o poder público foi condenado por meio de processo judicial.
PL 674/2025
Iniciativa: Deputado Matheus Cadorin (Novo)
Retira a obrigatoriedade de instalação de telefones nos caixas eletrônicos.
PL 682/2025
Iniciativa: Deputada Paulinha (Podemos)
Instituio Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal – Nota Catarina, destinado a incentivar o consumidor a solicitar documento fiscal nas operações comerciais.
PL 683/2025
Iniciativa: Deputado Marquito (Psol)
Institui o Dia dos Mutirões Catarinenses de Limpeza, a ser celebrado no terceiro mês de setembro, destinado à promoção de ações de cuidado e preservação de áreas públicas ambientalmente sensíveis como praias, rios, manguezais, lagoas, lagunas, parques, trilhas e demais áreas públicas de uso coletivo.
PL 685/2025
Iniciativa: Deputada Paulinha
Institui a Política Estadual do Observatório contra a Violência Escolar no Estado de Santa Catarina.
PL 687/2025
Iniciativa: Deputado Junior Cardoso (PRD)
Institui o Código Estadual de Proteção e Bem-Estar Animal de Santa Catarina.
PL 688/2025
Iniciativa: Deputado Jessé Lopes (PL)
Busca disciplinar o descarte de animais mortos, coibindo o descarte irregular de animais mortos em vias públicas, cursos d’água, terrenos baldios e demais áreas de uso coletivo
PL 690/2025
Iniciativa: Deputado Altair Silva (PP)
Institui piso salarial específico aos motoristas de ambulância e veículos da saúde responsáveis pelo transporte de pacientes.
PLC 22/2025
Iniciativa: Tribunal de Justiça do Estado
Cria cargo um cargo de juiz de Direito, além de seis cargos de analista jurídico, um de oficial de Justiça e avaliador, dois de assessor de gabinete e dois de assessor jurídico para permitir a instalação da 2ª Vara do Fórum de Pinhalzinho.
PL 481/2025
Iniciativa: Deputada Paulinha
Altera a lei que instituiu o Programa Escola do Professor, voltado para a promoção do bem-estar emocional, da saúde mental e psicológica dos professores da rede pública de ensino do Estado de Santa Catarina, com o objetivo de consolidá-lo e aprimorar suas diretrizes, principalmente para combater a violência contra os professores dentro da escola.
PL 497/2025
Iniciativa: Deputado Fabiano da Luz (PT)
Institui o Dia Estadual da Soberania Nacional, a ser celebrado anualmente em 9 de julho.
PL 511/2025
Iniciativa: Deputada Paulinha
Cria, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação, o Programa Estadual de Assistência Integral à Saúde Mental dos Profissionais da Educação, com foco na prevenção, diagnóstico e tratamento da Síndrome de Burnout e demais transtornos relacionados ao trabalho.
PL 512/2025
Iniciativa: Deputada Paulinha
Institui o Programa Estadual de Formação Docente e Qualidade da Educação na rede pública estadual de ensino de Santa Catarina.
PL 515/2025
Iniciativa: Deputada Paulinha
Institui o Programa Estadual de Educação e Mobilização Climática – EduClima SC, com foco na prevenção, adaptação e participação social frente aos desastres climáticos no Estado de Santa Catarina.
PL 516/2025
Iniciativa: Deputada Paulinha
Institui o Festival da Juventude no Estado de Santa Catarina, evento anual que integra cultura, esportes e educação para alunos do Ensino Fundamental da rede pública estadual, promovendo participação, integração e desenvolvimento social.
PL 517/2025
Iniciativa: Deputada Paulinha
Institui o Programa Estadual de Adoção Responsável nas Escolas e Combate aos Maus-Tratos de Animais, para promover educação sobre adoção, guarda consciente e bem-estar animal no currículo escolar.
PL 529/2025
Iniciativa: Deputada Paulinha
Estabelece diretrizes para garantir a participação mínima de mulheres nos conselhos de administração das empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
PL 537/2025
Iniciativa: Deputado Padre Pedro Baldissera (PT)
Institui a Política Estadual de Incentivo ao Cultivo, Pesquisa, Utilização e Comercialização das Plantas Alimentícias Não Convencionais (Pancs), com enfoque prioritário na valorização gastronômica e dá outras providências.
PL 613/2025
Iniciativa: Deputada Paulinha
Cria o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crimes de Violência Contra a Mulher praticados no Estado de Santa Catarina.
PL 630/2025
Iniciativa: Deputado Marquito
Proíbe a aquisição de armamentos, artefatos, veículos, dispositivos, equipamentos, sistemas e serviços de segurança pública, defesa ou inteligência provenientes do Estado de Israel pelos órgãos e instituições do Estado de Santa Catarina.
PL 692/2025
Iniciativa: Deputado Jair Miotto (União)
Altera a lei que trata do acesso de ministro de cultos religiosos e de seus prepostos a hospitais para incluir a figura do capelão entre os ministros com livre acesso, além de possibilitar a apresentação de documento de identificação digital para a permissão de tal acesso.
PL 693/2025
Iniciativa: Deputada Ana Campagnolo (PL)
Altera a legislação que consolidou as normas estaduais sobre Políticas Públicas de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres para estabelecer penalidades no caso de não notificação à Polícia Civil, dentro do prazo exigido pela lei, dos casos de violência contra mulher.
PL 698/2025
Iniciativa: Deputada Ana Campagnolo
Institui a inclusão da Síndrome de Dravet em protocolos estaduais de tratamento. Essa síndrome é uma epilepsia genética considerada rara, grave e progressiva, caracterizada por convulsões frequentes, que se manifesta ainda na infância e não tem cura.
PL 699/2025
Iniciativa: Deputada Ana Campagnolo
Institui o Cadastro Estadual de Pacientes com Doenças Raras.
PL 700/2025
Iniciativa: Deputada Ana Campagnolo
Institui a Semana Estadual de Conscientização da Síndrome de Dravet, a ser celebrada anualmente na semana de 22 de março.
