A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal deliberou nesta quarta-feira sobre a chamada PEC do Mandato Parlamentar, conhecida como PEC da Blindagem. O relatório do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), contrário à proposta, foi aprovado. A medida pretendia ampliar a proteção de parlamentares perante a Justiça.
Voto de Amin: críticas duras e defesa do relatório
O senador catarinense Esperidião Amin (PP-SC) foi enfático ao votar contra a PEC.
— “Eu vou votar sim (a favor do relatório que rejeita a PEC). Infelizmente foram plantados no seu corpo três fatores diabolicamente premeditados: a inclusão de presidente de partido; o voto secreto; e a generalização da sua cobertura, ou seja, abrangendo não crimes ligados ou situações ligadas ao exercício do mandato, e sim a outras coisas, a banditismo, inclusive”, declarou.
Segundo Amin, a proposta não surgiu neste momento, mas em 2021, sendo resgatada por causa do atual contexto político.
Paralelo com o Inquérito das Fake News
O parlamentar comparou a PEC com os procedimentos do Inquérito 4781, conhecido como Inquérito das Fake News, em vigor há mais de seis anos no Supremo Tribunal Federal (STF).
Existe um inquérito que cobre todos os outros, de que o Senador Líder do Governo no Congresso na época nos advertiu (Randolfe Rodrigues): isso é pior do que o AI-5. Porque existe, há seis anos e meio abuso de poder, deboche, com o tal Inquérito 4.781, que foi criado por quem? Isso é que é blindagem. Foi criado pelo então Presidente do Supremo, Ministro Toffoli, que designou, sem sorteio, com base num artigo do Regimento Interno – o Ministro Alexandre de Moraes, que é o Juiz do Brasil desde então – disparou Amin.
Contexto político
Para o senador, o momento é marcado por uma espécie de “inquisição” conduzida pelo Judiciário. Ele ressaltou que a PEC buscava criar privilégios injustificáveis aos parlamentares, mas que a verdadeira blindagem está, segundo ele, no alcance do inquérito conduzido pelo STF.
