A Prefeitura de Florianópolis, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, divulgou o cronograma oficial de migração para o novo sistema nacional de emissão de Notas Fiscais de Serviço eletrônicas (NFSe). A medida visa preparar prestadores de serviços e empresas da Capital para as mudanças trazidas pela Reforma Tributária aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar Federal nº 214/2025.
Com a adoção antecipada do padrão nacional, Florianópolis se posiciona entre as cidades que buscam facilitar o ambiente de negócios, oferecendo mais integração, transparência e segurança jurídica aos contribuintes.
MIGRAÇÃO PARA A NFSe NACIONAL
A transição será realizada de forma escalonada, de acordo com o perfil das empresas e profissionais. Confira o cronograma:
• Agosto de 2025: início da migração para sociedades profissionais de imposto fixo, como médicos, engenheiros, psicólogos, advogados e contadores;
• 1º de outubro de 2025: passam a emitir pelo sistema nacional as empresas optantes pelo Simples Nacional;
• 1º de novembro de 2025: adesão obrigatória das demais empresas prestadoras de serviços, já obrigadas à emissão de nota fiscal.
A data de início em agosto será definida em conjunto com a Receita Federal, podendo ser ajustada conforme o andamento das adequações técnicas do sistema nacional, mantido pelo Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados).
O calendário está sendo instituído pela Fazenda para evitar problemas, e até paralisações, nas emissões entre o fim deste ano e o começo de 2026 – quando passa a valer a obrigatoriedade do uso do sistema federal.
“A forma de emissão que temos hoje é única no país. Com o novo sistema, simplificamos o processo e facilitamos a vida dos empreendedores que vão ter maior segurança na emissão de documentos fiscais”, destaca a secretária municipal da Fazenda, Michele Roncalio.
