A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa aprovou, nesta semana, parecer favorável ao Projeto de Lei do deputado Matheus Cadorin (Novo), que garante ao contribuinte o direito de quitar impostos, taxas, multas e demais obrigações fiscais utilizando cartão de débito ou crédito em Santa Catarina.
De acordo com a proposta, os órgãos responsáveis pela arrecadação deverão disponibilizar informações acessíveis e transparentes sobre tarifas, condições e regras relacionadas ao pagamento eletrônico.
O relator da matéria, deputado Antídio Lunelli (MDB), destacou que a medida não gera impacto financeiro direto ao Estado. Ele também manteve emenda da Comissão de Constituição e Justiça que proíbe o poder público estadual de cobrar qualquer valor adicional do contribuinte em razão da modalidade de pagamento escolhida.
Divergências e votos contrários
Apesar da aprovação, houve resistência. O deputado Sargento Lima (PL) votou contra o parecer, alegando que a inclusão de intermediários nas operações pode aumentar os custos para o poder público. O deputado Jessé Lopes (PL) acompanhou a mesma posição.
Próximas etapas da tramitação
Antes de seguir para votação em plenário, o projeto será analisado pelas comissões de:
Trabalho, Administração e Serviço Público
Assuntos Municipais
