REFORMA ADMINISTRATIVA DO GOVERNO CATARINENSE AVANÇA EM VOTAÇÕES NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia legislativa aprovou hoje a admissão  de duas Medidas Provisórias que tratam da Reforma Administrativa do Governo do Estado. As matérias, encaminhadas pelo governador Jorginho Mello também foram referendadas pelo plenário e agora os mesmos pareceres serão analisados por outras duas comissões técnicas da Casa e depois seguem para votação final pelos deputados.

Uma das MPs  traz como principais mudanças a criação de quatro secretarias de Estado: Ciência, Tecnologia e Inovação (SCTI); Planejamento (Seplan); Portos, Aeroportos e Ferrovias (Sepaf); e Turismo (SET). Também inclui a renomeação de algumas pastas, como a Secretaria de Desenvolvimento Social, que passa a se chamar Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família (SDS), além da transformação de secretarias, como a Casa Militar, que ganha status de Secretaria Executiva.

A segunda Medida provisória  altera três pontos da medida provisória anterior, entre eles o que retirou a Secretaria de Estado de Administração Prisional (SAP) do rol de órgãos que constituem a Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP), que foi recriada na reforma.

 

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