ALUNOS DA FACULDADE MUNICIPAL DE PALHOÇA DEBATEM A LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Para conhecer, detalhadamente, do programa que implantou a Lei Geral de Proteção de Dados, alunos da disciplina de Direito Empresarial da terceira fase do curso de Administração da Faculdade Municipal de Palhoça,  participaram de  aula-palestra com a advogada Carolina Lopez Klaser. A disciplina de Direito Empresarial é ministrada pela professora e advogada  Alissane Tasca, e o convite para a palestra com  Carolina foi externado pela aluna Heloisa.

Os alunos, a Direção Administrativa e a professora e administradora Jane Coser agradeceram imensamente pela presença da palestrante. “A OAB de Palhoça está com projetos direcionados para atender a comunidade, e nós tivemos a oportunidade de receber essa palestra, que trouxe muito esclarecimento sobre um tema tão importante”, reflete a professora Jane.

A LEI

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, em vigor desde 2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade de dados pessoais, dispostos em meio físico ou digital.

A lei estabelece uma estrutura legal de direitos dos titulares de dados pessoais. Esses direitos devem ser garantidos durante toda a existência do tratamento dos dados pessoais realizado por órgão ou entidade. Para o exercício dos direitos dos titulares, a LGPD prevê um conjunto de ferramentas que aprofundam obrigações de transparência ativa e passiva.

 

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